Seis governadores estaduais e o Distrito Federal estão em desacordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre alterações na Lei das Apostas Esportivas (lei 14.790/23), marcando uma contenda legal significativa.
Através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 7.640, sob a relatória do ministro Luiz...
Em uma medida recente, o Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 14 instituiu um novo código de receita. Assim, este código será usado para o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas na Loteria de Apostas de Quota...
Na audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado nesta quinta-feira (9), houve divergências entre os participantes sobre os possíveis efeitos da liberalização de outras modalidades de jogos e cassinos no setor turístico do Brasil.
O debate foi convocado...
O Congresso Nacional derrubou um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a sessão desta quinta-feira (9) e decidiu pela volta da isenção do Imposto de Renda (IR) para apostadores que ganharem até R$ 2.259 em prêmios mensais.
O veto presidencial...
O Instituto Brasileiro de Justiça e Regulação (IBJR) manifesta sua preocupação com a Instrução Normativa RFB Nº 2.191 (IN 2.191/24), publicada pela Receita Federal em 7 de maio, que define a tributação dos ganhos obtidos em apostas de quota fixa no Brasil.
Apesar...
Normas severas para influenciadores de mídia social serão impostas por uma nova Lei de Comunicação Audiovisual na Espanha. O projeto de lei, que se acredita ser a primeira proposta de estrutura dedicada ao setor na Europa, exigirá que os influenciadores de mídia social respeitem as regras existentes...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou uma audiência pública para quinta-feira (9), às 10h, para discutir um projeto de lei que propõe a legalização de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos.
O senador Irajá...
John Textor, dono da SAF Botafogo, enfrentou julgamento na Primeira Comissão Disciplinar do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). Ele não colaborou com a Justiça Desportiva e não cumpriu uma decisão judicial.
Textor foi punido com multa de R$ 60 mil e fixação de...
O Ministério da Fazenda tomou uma decisão impactante, permitindo que agentes operadores mantenham seus sistemas de apostas e dados em centrais localizadas fora do país. A autorização foi formalizada por meio de uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas, publicada nesta segunda-feira (6) no Diário Oficial...
A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou uma nova regulamentação para a tributação de prêmios líquidos obtidos em apostas esportivas. A Instrução Normativa RFB Nº 2.191/2024, publicada no Diário Oficial da União, abrange tanto as apostas de quota fixa quanto os jogos online.
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