A Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) divulgou nesta quarta-feira (15) a abertura de um novo período para o requerimento de credenciamento de empresas interessadas em participar das apostas de quota fixa.
O processo se inicia em 3 de junho e vai até 3 de julho. A primeira fase consiste na manifestação de interesse dos proponentes e no envio da documentação exigida em edital.
Lottopar pode aprovar ou não documentos enviados
Após o envio da documentação, a Comissão Especial de Credenciamento da Lottopar analisará os documentos recebidos. Ou seja, a empresa pode se habilitar para o processo, mas não ser aprovada.
A divulgação das empresas habilitadas está prevista para a segunda quinzena de julho.
Apesar de ser uma nova oportunidade para empresas de apostas esportivas participarem do credenciamento, as regras e disposições permanecem as mesmas do primeiro período.
Assim, está tudo especificado no Edital 01/2023 – Credenciamento Aposta de Quota Fixa. Mas, entre as condições já estabelecidas, destaca-se a obrigatoriedade de todo operador autorizado estar conectado à plataforma de gestão e meios de pagamento contratada pela Lottopar. Essa medida garante a segurança nas operações.
Os concessionários autorizados devem apresentar garantia no valor de R$ 5,8 milhões, pagamento de outorga fixa no valor de R$ 5 milhões e outorga variável de 6% sobre a receita bruta do concessionário (GGR).
Edital estabelece que as operadoras devem cumprir as regras
A inclusão dos jogos online neste novo prazo de credenciamento atende ao dispositivo da Lei Federal n° 14.790. Diz respeito à modalidade lotérica de apostas de quota fixa em eventos virtuais de jogos online.
Portanto, a oferta de jogos online fica autorizada exclusivamente em ambiente virtual, sob a forma de quota fixa. Então, o grupo precisa possuir regras claras e visíveis no momento da aposta, proporcionando transparência e segurança aos jogadores.
Assim, a Lottopar estabelece regras que os concessionários devem cumprir ao comercializar jogos online:
- Não se deve ver o jogo como uma solução para problemas financeiros
- A proibição de veicular publicidade que sugira que a aposta pode constituir alternativa ao emprego
- Não se deve apresentar o jogo como uma fonte de renda adicional
- Não se deve apresentar as apostas como um investimento financeiro
“Fomos o primeiro Estado a credenciar laboratórios de teste e certificação, somos a única loteria do Brasil a estar associada nas três das maiores instituições de jogo responsável e de combate à manipulação de resultados esportivos do mundo”, afirmou o diretor-presidente da Lottopar, Daniel Romanowski.
“Por tudo isso é que afirmo que o Paraná é o Estado mais atrativo para as empresas de apostas esportivas trabalharem de modo regulamentado e ajudando a construir um mercado mais seguro, justo, confiável e responsável”, completou.
O Edital completo está disponível AQUI e quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas por meio do e-mail: [email protected].