Seis governadores estaduais e o Distrito Federal estão em desacordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre alterações na Lei das Apostas Esportivas (lei 14.790/23), marcando uma contenda legal significativa.
Através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 7.640, sob a relatória do ministro Luiz Fux, os governadores de São Paulo, Minas Gerais, Acre, Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Distrito Federal questionam especificamente a restrição imposta pela nova legislação.
No entanto, essa restrição limita que um mesmo grupo econômico possa obter concessão para operar serviços lotéricos em mais de um estado.
Os governadores argumentam que essa medida prejudica a participação das empresas em processos licitatórios, criando um ambiente competitivo que desfavorece alguns estados em relação a outros.
Eles alertam que tal restrição tende a afetar de forma mais severa os estados menos desenvolvidos economicamente, já que os operadores privados provavelmente priorizarão regiões com maior demanda populacional e poder aquisitivo.
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Os governadores também questionam as alterações nas regras de publicidade, que proíbem a veiculação de anúncios em estados diferentes daquele onde o serviço é prestado. Eles alegam que essa medida prejudica a livre concorrência ao limitar a capacidade das loterias de explorar o potencial publicitário para atrair novos usuários.
Ao enfatizarem que a publicidade busca exclusivamente atrair usuários e não constitui a prestação do serviço em si, os governadores argumentam que a restrição da lei às fronteiras territoriais viola o princípio da razoabilidade.
Entenda a Projeto de Lei das Apostas
A Lei Nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, é uma legislação brasileira que trata das apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
Portanto, ela modifica leis anteriores e estabelece regras para a exploração desse tipo de aposta, tributando tanto as empresas quanto os apostadores.
Além disso, a lei visa proteger os consumidores, especialmente contra os riscos associados ao vício em jogos de. Por fim, a lei permite a participação de empresas privadas em um mercado antes exclusivo do setor público.
