A publicação da Portaria de Pessoal SPA/MF nº 588, datada de 11 de abril de 2024, no Diário Oficial da União, trouxe o reconhecimento oficial da empresa eCOGRA Limited como entidade certificadora de sistemas de apostas.
Além disso, a empresa foi aprovada para acompanhar estúdios de jogo ao vivo e jogos online para operadores de loteria de apostas de quota fixa.
Emitida pelo Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, esta portaria estabelece critérios rigorosos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista.
Além de exigir demonstração de idoneidade e qualificação técnica por parte da empresa certificadora, conforme detalhado nos termos do documento.
Publicação no Diário Oficial da União
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria de Prêmios e Apostas
PORTARIA DE PESSOAL SPA/MF Nº 588, DE 11 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea “d”, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, considerando o disposto no inciso I do art. 4º da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Reconhecer a capacidade operacional da empresa eCOGRA Limited como entidade certificadora de sistemas de apostas, de estúdios de jogo ao vivo e de jogos on-line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa.
Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput será válido pelo prazo de três anos, desde que mantidas as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica demonstradas nos autos do Processo SEI nº 14022.023078/2024-34, conforme Nota Técnica SEI nº 890/2024/MF, nos termos do art. 17 da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
(Simone Vicentini)
SPA, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, é responsável por uma variedade de atribuições relacionadas à regulamentação e fiscalização de atividades de distribuição de prêmios. Além disso, a autarquia supervisiona a captação de poupança popular, apostas de quota fixa, entre outras.
Dividida em duas grandes áreas, Promoção Comercial e Apostas de Quota Fixa, a secretaria desempenha um papel na promoção da legalidade, transparência e equidade no setor de jogos e apostas. Dessa forma, contribuindo para um ambiente regulatório sólido e confiável.
