A Loterj, órgão governamental do Rio de Janeiro responsável pelas loterias estaduais, entrou com uma ação judicial. O objetivo é obter uma ordem da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para bloquear sites de apostas que não possuem licença estadual.
Essa ação é vista como mais um esforço da Loterj para dificultar a regulamentação das apostas esportivas pelo governo federal. Caio de Souza Loureiro, sócio da área de Gaming & E-sports do escritório TozziniFreire Advogados, afirmou que o pedido não tem base jurídica em entrevista ao Info Money.
“Não há fundamentação jurídica ao pedido, pois ele se baseia em Decreto Estadual, que jamais pode se sobrepor à Lei Federal. A medida é mais uma tentativa da Loterj em atrapalhar o andamento da regulação federal”.
Loterj vai para cima das casas de apostas irregulares
A Lei 14.790/2023 concedeu um prazo de 180 dias para as casas de apostas já em operação no Brasil se adequarem à nova regulamentação do Ministério da Fazenda. Assim, a regulamentação só será finalizada no segundo semestre.
Mas Loureiro também destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu quebrar o monopólio da União. Dessa forma, o STF permitiu que os Estados também explorassem loterias, dos quais as apostas são uma espécie. Ele afirma: “Fica clara a primazia da União para legislar sobre a matéria”.
Portanto, em resposta ao pedido da Loterj, a Justiça determinou que a Procuradoria Federal se manifeste sobre o caso antes de tomar uma decisão. A situação está em aberto e aguarda a posição da Procuradoria.
A reação das casas de apostas
A reação das casas de apostas à iniciativa da Loterj é uma mistura de resistência legal e esforços para se adaptar às novas regulamentações.
A Lottopar (loteria do Paraná), que aprovou cinco casas de apostas no Paraná, entrou com uma ação para impedir que a Loterj continue operando apostas esportivas em todo o Brasil. Pois, de acordo com a lotérica paranaense, as operações ocorrem no Rio de Janeiro, extrapolando a territorialidade.
Além disso, o advogado Fabiano Jantalia analisou a situação e disse que a controvérsia da Loterj é apenas “a ponta do iceberg”. Ele alertou para os riscos potenciais que isso pode gerar para a abertura do mercado de apostas no Brasil.
Mas, por outro lado, devido à alta demanda de empresas nacionais e internacionais buscando acreditação, a Loterj reabriu o prazo para novas casas de apostas operarem legalmente no Rio de Janeiro.
