A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda reconheceu a capacidade da empresa Gaming Laboratories International LLC (GLI) como entidade certificadora de sistemas de apostas esportivas e jogos online.
A informação foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (22).
Portanto, a secretária de Prêmios e Apostas substituta, Simone Aparecida Vicentini assinou a portaria. A medida entrou em vigor prontamente.
Confira a integra da portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas:
“PORTARIA SPA/MF Nº 504, DE 22 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea “d”, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, considerando o disposto no inciso I do art. 4º da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Reconhecer a capacidade operacional da empresa Gaming Laboratories International LLC como entidade certificadora de sistemas de apostas, de estúdios de jogo ao vivo e de jogos on-line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa.
Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput é válido pelo prazo de três anos, contado da publicação desta Portaria, desde que mantidas as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica demonstradas nos autos do Processo SEI nº 14022.015312/2024-50, conforme Nota Técnica SEI nº 540/2024/MF, nos termos do art. 17 da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Simone Aparecida Vicentini”
