A Lei 14.790/23, também conhecida como “Lei das Bets”, foi sancionada em 30 de dezembro de 2023. Ela regulamenta as apostas de quota fixa, tanto nos meios virtuais quanto físicos, e define as regras de tributação, distribuição e fiscalização desse mercado. Mas por causa de um veto presidencial a ABAESP (Associação Brasileira de Apostas Esportivas) resolveu fazer um abaixo-assinado.
A lei estabelece novas regras sobre a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda e sobre a distribuição de prêmios realizada por organizações da sociedade civil. Além disso, ela altera outras leis e medidas provisórias relacionadas ao tema.
A aposta de quota fixa é uma modalidade lotérica na qual o apostador coloca um determinado valor em risco na expectativa de obtenção de um prêmio. Assim, a lei também estabelece diretrizes para a operação desse serviço, determinando a tributação aplicável a empresas e aos apostadores.
Abaixo-assinado da ABAESP já conta com mais de 10 mil assinaturas
Portanto, a ABAESP está convocando todos os apostadores esportivos para se unirem em uma causa que pode afetar diretamente seus ganhos. Ou seja, o veto presidencial à tributação sobre prêmios recebidos pelos apostadores.
Dessa forma, a associação iniciou um abaixo-assinado para mostrar aos senadores e deputados a força dos entusiastas de apostas esportivas. A exigência é de que o Congresso Nacional anule os vetos dos parágrafos do art. 31 da Lei 14.790/23.
Para participar do abaixo-assinado basta acessar o link AQUI.
Quando você assina no change.org, o site sugere que você faça uma doação. No entanto, o valor doado não é direcionado para a ABAESP, mas sim para a própria plataforma de assinaturas.
Portanto, a entidade não está solicitando ou sugerindo qualquer tipo de contribuição financeira, apenas a sua assinatura e compartilhamento.
Até o momento, mais de dez mil pessoas já assinaram a ação pela derrubada do veto presidencial. A próxima meta da entidade é alcançar 15 mil assinantes.
Veja a carta na íntegra da associação
Segue abaixo o chamamento oficial da ABAESP ao Congresso Nacional para o abaixo-assinado:
Referência: Lei Federal 14.790, de 29 de dezembro de 2023. Veto nº 49/2023
Assunto: Abaixo-assinado – Contribuições para a derrubada dos dispositivos vetados de nº 49.23.001, 49.23.002 e 49.23.003, respectivamente parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 31 da Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
A Associação Brasileira de Apostas Esportivas, ABAESP, cumprimenta o Poder Legislativo mediante os Excelentíssimos Senadores e Deputados, e vem a público expressar em nome dos consumidores de apostas esportivas os impactos negativos da não derrubada dos vetos presidenciais dos dispositivos acima referenciados.
O desafio da regulamentação é canalizar o jogo para as plataformas legais de modo a inibir o jogo ilegal. E o veto aos três primeiros parágrafos do Artigo 31, que tratavam da tributação do imposto de renda sobre os prêmios recebidos pelos apostadores, traz questões fundamentais para o sucesso da regulamentação.
Diferente das apostas em loterias, apostas de quota fixa são recorrentes e apresentam proporcionalidade entre prêmios e custos das apostas. Em loterias, ganhos são pouco frequentes e desproporcionais aos custos das apostas.
ABAESP pede a retirada do artigo 31
É fato que altas taxas de impostos levam os consumidores a substituir os operadores legais, aqueles devidamente licenciados, pelos que atuam à margem da lei. Há uma relação direta, no mundo todo, entre tributação excessiva e migração dos apostadores para o mercado ilegal.
A tributação dos ganhos de jogadores não é prática usual nos principais mercados do mundo, e mesmo entre os poucos países com tributação na fonte sobre ganhos de jogadores, a tributação considera faixas de isenção e intervalos de ganhos.
Com o aumento da alíquota efetiva do apostador, parte do mercado pode recorrer à informalidade, afetando negativamente a arrecadação, além é claro de abalar significativamente a proteção e segurança jurídica ao consumidor dessa modalidade de aposta.
Em favor do sucesso do mercado regulado, os cidadãos abaixo-assinados almejam que o Congresso Nacional retifique o equívoco do Executivo, derrubando os vetos aos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 31 da Lei 14.790/2023, restabelecendo a legislação conforme aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
