Enquanto o Governo Federal ainda não conclui a regulamentação do mercado de apostas online, Rio de Janeiro e Paraná tentam se antecipar, adotando medidas que visam aumentar a arrecadação e atrair casas de apostas para seus respectivos estados.
Então, essas medidas incluem a definição de valores para pagamento de outorga e a aplicação de percentuais sobre a receita, inferiores ao previsto na legislação federal.
Ministério da Fazenda pede calma aos governadores
No entanto, o Ministério da Fazenda faz um apelo aos governadores para aguardarem os detalhes finais da lei federal, que consideram implícita na legislação já sancionada. O Governo Federal teme uma possível guerra entre os estados para atrair apostadores.
Dessa forma, até março, prevê-se a publicação de pelo menos três novas portarias. Elas terão como objetivo estabelecer diretrizes para empresas de auditorias, publicidade e abertura das inscrições para as casas de apostas interessadas em se regularizar no país.
Mas uma das questões em debate é a concessão de licenças estaduais. Enquanto a licença nacional permite que uma empresa opere em todo o país, a licença local restringe a atuação ao estado de registro.
O controle da delimitação territorial se dará por meio de georreferenciamento de endereços de IPs de celulares e computadores.
Portanto, a concessão de licenças estaduais poderá ter normas próprias, como valor de outorga e taxas sobre ganhos mais baixas que os índices nacionais, além de regras próprias de propaganda nos contextos locais.
Pela lei federal, uma empresa de apostas online que decidir atuar no país terá de pagar R$ 30 milhões para obter a licença de operação. Isso sem contar um imposto de 12% sobre o valor arrecadado pelas empresas após deduções.
Atuação das casas de apostas podem aumentar receitas de estados
O presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Wesley Cardia, declarou: “Os estados podem ter loterias, o que eles não podem é legislar sobre regras nacionais. Ou seja, a lei federal sempre tem comando maior”.
“Eles não podem, por exemplo, criar uma regra que permita a autorização da empresa fora do estado. Uma loteria estadual tem que ser comercializada exclusivamente no território estadual”.
As chamadas “apostas de cota fixa” foram regulamentadas recentemente no Brasil. As casas de apostas as usam para eventos esportivos ou não. Mas o diferencial é que o jogador sabe o quanto vai receber caso ganhe o palpite.
Cerca de 134 empresas já manifestaram interesse no mercado brasileiro, e centenas de sites estão em funcionamento no país. Mas para ser autorizada a operar no Brasil, a empresa terá que contratar um laboratório credenciado pelo governo.
Então, será feita uma análise de adequação para a emissão de um certificado de conformidade com as regras estabelecidas em lei.
