A tão aguardada regulamentação do mercado de apostas esportivas de cota fixa, popularmente conhecidas como bets, tornou-se uma realidade com a sanção presidencial no dia 30 de dezembro de 2023. Agora, o Ministério da Fazenda se movimenta para criar a Secretaria Nacional de Jogos e Apostas até o fim do mês.
O órgão terá como função monitorar o setor, autorizar operações, fiscalizar impostos e prevenir lavagem de dinheiro.
Foram liberados 38 cargos para a nova Secretaria de Apostas
Assim, após intensas negociações com o Ministério da Gestão e da Inovação, a Fazenda obteve a liberação de 38 cargos para a secretaria.
Dessa forma, a equipe será mista, composta por servidores públicos remanejados e novos contratados. Além disso, profissionais do setor privado em cargos de confiança também podem ser chamados.
A designação da secretaria será de cunho permanente e oficializada por meio de decreto. O nome do advogado José Francisco Manssur, atual assessor especial da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, é cogitado para liderar a iniciativa.
Já no Ministério do Esporte, está prevista a contratação de 12 servidores.
Eles terão que combater a manipulação de resultados e gerenciar o repasse de receitas para entidades esportivas. Dessa forma, o total será de 50 servidores, divididos entre as duas pastas, destaca a abrangência do projeto.
A instalação da Secretaria de Jogos precisa ser rápida, pois ela também supervisionará loterias da Caixa e a retomada da Lotex. Essa medida aumentará as responsabilidades para além das apostas esportivas.
A urgência se justifica pela sobrecarga atual da equipe, composta por, aproximadamente, 15 servidores.
Agência de Integridade e Combate ao Vício
O governo, além das secretarias, avalia a criação de uma agência de integridade para monitorar apostas e loterias.
No que diz respeito ao combate à ludopatia (vício no jogo), o Ministério da Saúde, responsável por transtornos mentais, atuará em colaboração com os Ministérios da Fazenda e do Esporte. Não será necessário a criação de um novo órgão.
O sistema operacional de monitoramento, atualmente em fase de testes, será gerido pela Fazenda. Recentemente, representantes de 134 empresas manifestaram interesse em atuar no setor em uma reunião que antecedeu o lançamento do sistema.
Projeções de arrecadação e impostos com as apostas
A Fazenda almeja aumentar a arrecadação através dos impostos sobre apostas online, visando cumprir a meta de déficit fiscal zero. A projeção inicial para 2024 era conservadora, estimada em R$ 728 milhões.
Contudo, com a inclusão do jogo online, que representa 65% do faturamento, a pasta espera arrecadar bilhões.
O valor de concessão inicial para autorização de funcionamento das bets é de R$ 30 milhões, com cada outorga válida por cinco anos.
As casas de apostas pagarão 12% sobre a arrecadação, enquanto os apostadores contribuirão com 15% sobre o valor obtido com a premiação.
A lei, sancionada no final de dezembro, trouxe mais clareza ao cenário. O governo, após pressão e denúncias de fraudes, agiu para regulamentar o mercado.
Assim, com a criação da Secretaria Nacional de Jogos e Apostas e a projeção de arrecadação significativa, o mercado de apostas esportivas no Brasil está prestes a entrar em uma nova fase.
Portanto, as medidas tomadas pelo governo visam não apenas regulamentar, mas também garantir a integridade e a segurança nesse setor em expansão.
