BRASÍLIA – O Ministério da Fazenda, em conjunto com outras pastas, prepara 12 portarias para viabilizar a regulamentação das apostas esportivas e dos cassinos online – aprovada pela Câmara dos Deputados na última sexta-feira e ainda pendente de sanção presidencial. O projeto de lei faz parte do pacote de aumento de receitas encampado pelo ministro Fernando Haddad, que se comprometeu com a meta de déficit zero em 2024.
Ao Estadão, o assessor especial da Secretaria Executiva da Fazenda, José Francisco Manssur, estimou um potencial arrecadatório de R$ 12 bilhões anuais em um mercado totalmente regulado, o que, segundo ele, deve ser alcançado em até cinco anos. Para 2024, a receita extra ainda não foi recalculada com precisão pela Receita Federal, mas Manssur prevê que possa ultrapassar os R$ 3 bilhões, já incluindo o pagamento de outorga pelas empresas.
É mais do que o quádruplo do valor previsto no Orçamento do próximo ano, que conta com a cifra de R$ 728 milhões. Isso porque, durante a tramitação do texto, os deputados incluíram os cassinos online na proposta. Além disso, há uma procura acima do esperado pelas outorgas, segundo Manssur, com 134 empresas já tendo solicitado autorização prévia para atuar no País. Cada uma delas terá de pagar R$ 30 milhões para operar durante cinco anos.
“O que a gente percebe no mercado é que o jogo (cassino) online representa de 65% a 70% do faturamento das empresas. Então, temos a expectativa de aumento proporcional (na projeção de arrecadação). Além disso, a nossa estimativa orçamentária foi bastante conservadora”, afirma.
Segundo Manssur, a expectativa da equipe econômica é de que a sanção do texto ocorra ainda em 2023, para que a tributação comece em janeiro. “Quem determina é a Casa Civil e o presidente, mas estão todos cientes da nossa necessidade”, disse.
O projeto aprovado pelo Congresso taxa as empresas em 12% sobre a receita bruta dos jogos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores – o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês). Já os apostadores terão de recolher 15% sobre ganhos superiores a R$ 2.112, mas esse recolhimento será feito de forma anualizada, e não prêmio a prêmio – como previa o texto original.
Disputa pela arrecadação
Esse mercado bilionário que se abre ao Fisco brasileiro – o terceiro maior do mundo, atrás de EUA e Reino Unido, de acordo com números das “bets” repassados ao governo – será monitorado e fiscalizado por uma nova secretaria de Apostas e Loterias, que ficará no âmbito da Fazenda.
A estrutura, que deverá contar com 38 cargos, chegou a ser alvo de disputas em meio às negociações do governo Lula com o Centrão, que assumiu o Ministério dos Esportes. Atualmente, a pasta é comandado pelo deputado André Fufuca (PP-MA), nome de confiança do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Segundo Manssur, mesmo com a secretaria no guarda-chuva da Fazenda, a expectativa é de que haja atuação conjunta entre as duas pastas. “No caso do enfrentamento à manipulação de resultados, por exemplo, o protagonismo será do Ministério do Esporte, e a Fazenda estará à disposição com os sistemas que possam ajudar a identificar os casos”, diz o assessor, citando, também os repasses às entidades do setor.
“Existe um repasse grande ao sistema esportivo. Desse valor, uma parte fica no próprio ministério do Esporte e outra vai para entidades esportivas das mais diversas naturezas”, afirma.
Do total do GGR (receita bruta subtraídos os prêmios), 88% será destinado ao custeio e ao lucro das empresas e 12% irão para os cofres públicos. Dessa fatia que irá para o Tesouro Nacional, a maior parte, mais de um terço, será destinada à pasta comandada por Fufuca. Já o Turismo, chefiado pelo deputado Celso Sabino (União-PA), também ligado a Lira, ficará com o segundo maior porcentual.
A divisão das verbas públicas, após uma série de mudanças na Câmara e no Senado, ficou assim:
- 36% Esporte;
- 28% Turismo;
- 13,6% Segurança pública;
- 10% Educação;
- 1% Saúde;
- 0,5% Entidades da sociedade civil;
- 0,5% Fundo da Polícia Federal;
- 0,4% Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
Vício e Publicidade
Dentre as 12 portarias que serão editadas pela Fazenda ao longo das próximas semanas está um texto em parceria com o Ministério da Saúde que estabelece medidas para combater o vício no jogo.
“Queremos colocar em prática um serviço de atendimento ao viciado. Tanto ele quanto a família poderão acionar o serviço público de saúde”, diz Manssur, afirmando que a portaria já está praticamente pronta, aguardando apenas a sanção do texto para que possa ser editada.
Há também uma portaria em parceria com o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária). “A mensagem (que as empresas passam por meio da publicidade) nunca vai poder ser: ‘Use o jogo como forma de enriquecer’. Isso a gente vai enfrentar com muita força, inclusive nos discursos dos influencers”, afirma o assessor.
O objetivo é fomentar o que a Fazenda chama de “jogo responsável”. “A propaganda, além de não poder falar essas coisas, ainda precisará trazer mensagens como: ‘Jogue com responsabilidade e moderação’”, afirma.
