O período para encaminhar emendas da MP das apostas esportivas terminou. A medida foi publicada na última terça-feira, no Diário Oficial da União.
Agora, os parlamentares contarão com quatro meses para apreciar a medida e as normas apresentadas para acrescentar ou tirar pontos do texto enviado pelo Governo Federal.
Ao todo, 196 emendas à MP das apostas esportivas foram apresentadas. Elas serão analisadas em uma comissão mista.
Confira algumas emendas à MP das apostas esportivas
Em uma de suas emendas, o senador Angelo Coronel quer deixar explícito na definição de apostador que só pode ser maior de idade.
Além disso, o senador visa a criação de cadastro de pessoas com transtorno do jogo patológico.
“O vício no jogo é uma preocupação dos que são contra, mas a experiência de outros lugares é que se consegue identificar o viciado. Com informações das plataformas de apostas é possível um cadastro de pessoas que apresentem comportamento patológico”, disse Coronel sobre sua emenda.
O parlamentar também apresentou norma para proibir propaganda de sites de apostas que não tenham autorização, bem como outros dois itens que reabrem a discussão sobre o jogo do bicho e os cassinos em resorts.
A medida provisória 1.186/2023 também excluiu a exclusividade da União nessa modalidade lotérica, definindo que a aposta de quota fixa está sob a forma de serviço público.
Essa loteria “será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, sem limite do número de outorgas, com possibilidade de comercialização em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda”.
Retirar a proibição de pessoas inseridas em cadastros de proteção ao crédito
O deputado Bacelar (PV-BA) propõe alterar artigo da medida para retirar a proibição de participação nos jogos e apostas de pessoa que esteja inscrita nos cadastros nacionais de proteção ao crédito, como o SPC e a Serasa.
“Se já é complicado estar na lista restritiva ao crédito por causa de uma dívida, imagina ser incluído nela sem dever nada a ninguém. A Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostra que de janeiro a maio deste ano foram julgadas 250.869 ações de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes”.
“E, ainda, existem mais 751 mil processos tramitando na Justiça. Se após cinco anos o CPF permanecer negativado, se for incluído na lista restritiva sem ter dívida alguma ou se for impedido de realizar apostas esportivas, o consumidor pode procurar um advogado de sua confiança”, justificou o deputado do PV da Bahia.
Tributação proposta pela MP das apostas esportivas pode ser alterada
O deputado também mencionou a tributação aos apostadores. “É essencial adotar uma tributação equilibrada e saudável para os atores do mercado”.
Estudos internacionais apontam que uma tributação global da atividade de apostas entre 15% e 20% sobre a Receita Bruta de Jogos (GGR) é considerada ideal para promover a adesão dos apostadores ao mercado regulado e, consequentemente, aumentar a arrecadação direta de impostos e reduzir a atuação do mercado não regulado”.
“Nesse contexto, para que a tributação se alinhe com as melhores práticas observadas no mercado, relevante reduzir a alíquota de imposto de renda aplicável aos apostadores para 15%, isso é uma medida estratégica para incentivar a adesão ao mercado regulado.
Ao estabelecer uma tributação justa, em que se aplique a sistemática de arrecadação por ganho de capital já adotado em diversos setores no país, podemos mitigar os riscos de os apostadores buscarem alternativas no mercado ilegal, onde as margens de operação costumam ser mais atrativas”, explica Bacelar.
Proibição das apostas que dependam as ações de atletas
Uma outra emenda à MP das apostas esportivas sugere a proibição das apostas que dependam das ações de atletas, como pênaltis, cartões, escanteios, entre outros. A emenda foi apresentada pelo deputado Paulo Azi.
“A proibição da realização de apostas esportivas que dependam das ações de um jogador individualmente, incluindo, mas não se limitando a marcação de penalidade máxima, falta na próxima à grande área, escanteio, lateral, cartão amarelo e cartão vermelho, visa evitar comportamentos antidesportivos e possíveis manipulações e influências negativas no decorrer dos jogos”, afirma o deputado.
