O Governo Federal pretende encaminhar ao Congresso uma medida provisória (MP) e um projeto para regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Conforme o site Hoje em dia, o assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur compartilhou essa informação com os deputados que fazem parte da CPI das apostas esportivas.
A proposta deve abordar a criação de uma secretaria nacional de jogos e loterias, que terá a responsabilidade de regulamentar não apenas as apostas por cota fixa, mas também toda a questão de jogos e loterias do Governo Federal.
“Vamos enviar as propostas inclusive a essa CPI para que possa contribuir a partir das conclusões que possam ser tomadas aqui”, afirmou Manssur, em audiência proposta pelo deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
Ainda conforme Manssur, o governo buscará, por meio de portarias, definir regras específicas para o assunto apurado pela CPI das apostas: fraudes financeiras relacionadas aos sites de apostas hospedados no exterior e o aliciamento de jogadores para manipular jogos.
Governo exigirá que empresas de apostas esportivas tenham sede e contratem brasileiros
José Francisco Manssur declarou que o governo exigirá que as casas de apostas tenham sede no Brasil, contem com capital social mínimo e contratem uma quantidade determinada de brasileiros. Além disso, será cobrado uma quantia de outorga para fins de credenciamento.
“A cada dia que o Brasil não regulamenta esse assunto, deixa de arrecadar R$ 10 milhões de reais. Precisamos criar normativos para o recolhimento desses tributos”, apontou Mansur.
Mansur também relembrou que a liberação do funcionamento das casas de apostas aconteceu ainda no governo de Michel Temer por meio da Lei 13.756/18, com intuito de aumentar o repasse à segurança pública. A lei concedeu prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para a regulamentação desse setor. O governo Bolsonaro cogitou publicar um decreto sobre o tema, mas desistiu da ideia.
Outras questões incluídas na regulamentação das apostas esportivas, conforme o Ministério da Fazenda, são o jogo responsável e a ludopatia. “A programação dos canais esportivos brasileiros é tomada por propaganda de empresas operadoras de apostas e não há nenhum controle”, disse.
“Aposta não é meio de vida. As pessoas podem, se quiserem, utilizar [o jogo] como lazer, mas vender a ideia de que a pessoa pode ascender socialmente por meio de jogos não é uma mensagem que o governo entende como correta”, complementou Manssur.
