Com a taxação de apostas esportivas no Brasil praticamente definida, há expectativas de um grande avanço na regulamentação do setor nos próximos dias.
O tema tem sido tratado por meses, e o governo se comprometeu a definir regras para supervisionar as operações das casas de apostas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende assinar uma medida provisória (MP), que entrará em vigor imediatamente após a sua publicação, e um projeto de lei (PL), que será apreciado pela Câmara dos Deputados em agosto.
O governo decidiu tributar as apostas esportivas como estratégia para aumentar a arrecadação federal. No entanto, de acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o impacto positivo nas contas do governo será menor do que o esperado.
Segundo o ministro, a estimativa é que a arrecadação anual com as apostas fique em torno de R$ 2 bilhões, muito abaixo do que se previa inicialmente.
Apostas esportivas no Brasil: taxação será válida para empresas e apostadores
As principais regras da regulamentação de apostas esportivas incluem a tributação das empresas e dos apostadores. De acordo com o g1, a MP prevê o seguinte:
- As empresas terão suas receitas brutas taxadas em 16%;
- Os apostadores serão taxados em 30% sobre os ganhos, somente quando esses ganhos ultrapassarem R$ 2.112;
- Os apostadores não serão taxados em caso de perdas ou ganhos inferiores a R$ 2.112;
- Os apostadores não serão taxados apenas por fazerem apostas;
- Será publicada uma portaria para detalhar as regras de credenciamento e operação das empresas no país.
Vale destacar que mais de 70% dos prêmios das apostas esportivas serão isentos com essa mudança, conforme afirmado pelo Ministério da Fazenda.
Recursos essenciais para diversos setores da sociedade brasileira
A receita gerada com as taxas e impostos será destinada para áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais, conforme previsto inicialmente. De acordo com a Fazenda, do total arrecadado:
- 2,55% irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 0,82% para a educação básica;
- 1,63% para os clubes esportivos;
- 10% para a seguridade social;
- 1% para o Ministério dos Esportes.
Por outro lado, o projeto de lei (PL) trata especialmente das sanções para as empresas e possíveis penalidades. Espera-se que sejam publicadas seis portarias a partir dele, abordando os seguintes temas:
- Credenciamento: informações sobre a outorga a ser paga, e as empresas terão 180 dias para se credenciar; aquelas que não se enquadrarem nas novas regras não poderão operar;
- Meios de pagamentos: os usuários só poderão pagar as empresas por meio de plataformas autorizadas pelo Banco Central (BC);
- Jogo responsável: regulamentação dos anúncios e publicidade das apostas;
- Vício no jogo: ampliação do suporte psicológico e psiquiátrico para pessoas com vício em apostas;
- Sistema de monitoramento: desenvolvimento de uma plataforma capaz de monitorar a arrecadação com a regulamentação e a manipulação de apostas em tempo real;
- Lotex: o governo considera a possibilidade de retomar a Lotex, antiga “raspadinha”, para arrecadar mais de R$ 3 milhões.
Ainda não há uma data exata para a publicação das portarias, mas as de tributação, credenciamento e meios de pagamentos estão mais avançadas nesse processo.
