O Ministério da Fazenda continua a realizar ajustes na estrutura da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A nomeação da nova coordenadora-geral de Ação Sancionada da autarquia consta no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22).
A especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Vanessa Meireles Barreto foi designada para a função. A portaria foi assinada por Simone Vicentini, atual a Secretária de Prêmios e Apostas Substituta.
Confira o registro do Diário Oficial da União na integra:
“PORTARIA DE PESSOAL SPA/MF Nº 788, DE 13 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2023, e demais informações que constam no Processo SEI nº 19995.001613/2024-12, resolve:
Art. 1º Designar VANESSA MEIRELES BARRETO, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula Siape nº 1353717, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Ação Sancionadora, código FCE 1.13, da Subsecretaria de Ação Sancionadora da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Simone Vicentini”
Vale salientar que a Subsecretaria de Ação Sancionadora possui a responsabilidade de julgar os Processos Administrativos Sancionadores em primeira instância, conforme os limites e competências legais estabelecidos, bem como analisar pedidos de reconsideração e revisão relacionados a esses processos.
Criação da Secretaria de Apostas e Prêmios
A Secretaria de Apostas e Prêmios foi criada no dia 31 de janeiro deste ano a partir do Decreto nº 11.907.
De acordo com os termos, a nova secretaria terá a responsabilidade de autorizar, permitir e conceder, regular, normatizar, monitorar, supervisionar, fiscalizar e sancionar os segmentos de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, captação antecipada de poupança popular, as apostas de quota fixa e todas as modalidades de loterias.
Além disso, o decreto também inclui sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos.
