O Ministério da Fazenda está em uma corrida para unificar as regras sobre autorizações de empresas de apostas online no Brasil. Um grupo de trabalho foi formado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para buscar um consenso entre os estados. No entanto, o Rio de Janeiro é o estado que mais resiste a essa unificação.
Licenças Nacionais vs. Licenças Locais
Atualmente, as empresas de apostas online podem optar por uma licença nacional ou apenas uma licença local. A licença nacional permite operar em todo o país, enquanto a local restringe a operação à unidade da federação onde foi registrada.
O Ministério da Fazenda acredita que as empresas com licença local só deveriam atender apostadores do estado onde estão registradas. Porém, o Rio de Janeiro tem credenciado casas de apostas para atuar nacionalmente, causando desconforto nos outros estados e no governo federal.
Mas, em março, o Ministério da Fazenda notificou a Loteria do Rio de Janeiro (Loterj) para interromper o credenciamento nacional de casas de apostas. O ministério argumenta que o credenciamento atual não limita a atuação das empresas ao território fluminense.
Assim, a principal preocupação é a possível “guerra fiscal” entre os estados, com regras diferentes para atrair empresas. O Rio de Janeiro, por exemplo, definiu uma outorga de R$ 5 milhões e uma alíquota de 5% sobre o faturamento.
Já a licença nacional exige o pagamento de 12% sobre a receita bruta e uma outorga de R$ 30 milhões. O Rio insiste que a autorização local pode valer para operação nacional e está em disputa judicial com a União para ampliar essas licenças.
Segundo a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), três estados já iniciaram processos de autorização para apostas online: Rio de Janeiro, Paraná e Paraíba. No total, 22 empresas estão aptas a operar nesses estados.
O Paraná limitou a 5 licenças, todas já operacionais. A Paraíba autorizou 5 operadores, mas nenhum começou a operar. No Rio, 5 empresas estão em operação e 7 em fase de avaliação.
Desafios para o mercado de apostas online
A lei atual prevê que a comercialização e publicidade de loterias estaduais sejam restritas a pessoas localizadas dentro dos limites do estado. Essa regra é um ponto de divergência, com o Rio sendo o estado mais resistente à unificação.
Os outros estados concordam em respeitar a territorialidade, mas cada um define sua alíquota e regras específicas. Dessa forma, a última portaria da Fazenda abriu inscrições para empresas de apostas online se regularizarem nacionalmente.
Então, as empresas precisam ter sede no Brasil, capacidade econômico-financeira, políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e jogo responsável, e boas práticas de publicidade.
O processo de regulamentação ainda terá mais duas fases, com regras de fiscalização e combate à lavagem de dinheiro. O objetivo é identificar fraudes e monitorar apostadores para prevenir vícios.
Por isso, a Secretaria de Prêmios e Apostas foi criada em fevereiro no Ministério da Fazenda, mas a autorização de operação e monitoramento será compartilhada com o Ministério do Esporte.
Portanto, a unificação das regras para apostas online é crucial para evitar uma guerra fiscal e garantir uma regulamentação eficaz. Portanto, o avanço nas negociações pelo Confaz é um passo importante para alcançar um acordo que beneficie todos os envolvidos.
