O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira (3), o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. O chamado Marco Legal dos Games regulamenta a fabricação, importação, comercialização, o desenvolvimento de jogos eletrônicos e seu uso comercial no Brasil.
Conforme a assessoria do Palácio do Planalto, a sanção será publicada em edição regular do Diário Oficial da União nesta segunda-feira (6).
Em uma postagem nas redes sociais, o presidente Lula destacou a importância da iniciativa: “Sancionei o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos.
Com isso, serão fixados princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor, inclusive de interação dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural, os incentivos fiscais estendidos ao segmento e diretrizes para proteção de crianças e adolescentes.”
A nova legislação, aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado, define os jogos eletrônicos abrangendo softwares (programas para computador), imagens geradas durante a interação do jogador, jogos de console de videogames e tecnologias como realidade virtual, realidade aumentada, realidade mista e realidade estendida ou imersiva, seja por download ou streaming.
No entanto, não se incluem nesta categoria os jogos de azar eletrônicos, apostas do tipo bet, poker online e outros que envolvam prêmios em dinheiro.
Márcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro, enfatizou as expectativas do setor com a sanção:
“É estimado que, no intervalo dos próximos três anos, vamos ver a entrada de R$ 200 milhões a R$ 300 milhões anuais em investimentos privados no setor, a multiplicação na base de duas a três vezes do volume total de empregados no setor na próxima década, e, portanto, a criação de oportunidades que colocam o Brasil num patamar mais destacado no ciclo produtivo global.”
Proteção a crianças e adolescentes em relação a jogos eletrônicos
O marco legal visa também proteger crianças e adolescentes, estabelecendo medidas para evitar a exposição a jogos violentos ou abusos.
Canais de reclamações e denúncias de abusos garantirão os direitos deste público no mundo digital, através de sua criação. Além disso, as ferramentas de compras buscarão o consentimento dos responsáveis pelos usuários infantojuvenis.
Adicionalmente, a Política Nacional de Educação Digital pode incluir os jogos eletrônicos como ferramenta de ensino. Em outras palavras, sendo utilizados como ferramenta de aprendizado nas escolas, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
O projeto de lei sancionado também traz incentivos à economia do setor, com redução de tributos e medidas de estímulo à produção de conteúdo. Além disso, regulamenta as atividades dos profissionais de tecnologia envolvidos no desenvolvimento de jogos eletrônicos.
Portanto, as empresas e profissionais receberão reconhecimento formal, com possibilidade de tratamento especial em regimes como o Simples Nacional.
