Aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na tarde desta quarta-feira, 22, a regulamentação das apostas esportivas online, as chamadas bets, segue para agora o Plenário do Senado em regime de urgência.
O projeto de lei (PL) 3.626/2023, que garante a taxação das apostas na internet, foi relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).
O texto trata da modalidade lotérica denominada “apostas de quota fixa” e recebeu votos contrários de diversos senadores, como Eduardo Girão (Novo-CE) e Carlos Portinho (PL-RJ).
Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta faz parte do pacote do Governo Federal para zerar a meta fiscal em 2024.
Se o Senado modificar o texto, o projeto voltará para exame dos deputados.
Distribuição do dinheiro da proposta de regulamentação das apostas
Uma emenda acolhida pelo relator altera a forma de distribuição da arrecadação com as loterias de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual.
De acordo com o texto, 88% vão para despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria e demais jogos de apostas.
Os 12% restantes são rateados segundo os seguintes percentuais:
36% para o esporte, sendo:
- 22,2% para o Ministério do Esporte;
- 7,3% para clubes e atletas em contrapartida ao uso de marca e imagem;
- 2,2% para o Comitê Olímpico do Brasil (COB);
- 1,3% para o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB);
- 0,7% para o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC);
- 0,7% para as secretarias de esporte dos Estados e do Distrito Federal;
- 0,5% para a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE);
- 0,5% para a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU);
- 0,3% para o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP); e
- 0,3% para o Comitê Brasileiro do Esporte Master.
28% para o turismo, sendo:
- 22,4% para o Ministério do Turismo; e
- 5,6% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
14% para a segurança pública, sendo:
- 12,6% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); e
- 1,4% para o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron).
10% para a educação, sendo:
- 5,5% para escolas técnicas públicas de nível médio; e
- 4,5% para escolares públicas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
10% a seguridade social;
1% para o Ministério da Saúde aplicar em medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos nas áreas de saúde;
0,5% para as seguintes entidades da sociedade civil:
- 0,2% para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes);
- 0,2% para a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi); e
- 0,1% para a Cruz Vermelha Brasileira.
0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
