Em caráter de urgência, a Comissão de Esporte no Senado (CEsp) vota nesta quarta-feira, 18, a proposta que visa a regulamentação das apostas por meio de quota fixa, como as chamadas bets.
O texto é de iniciativa do Executivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 13 de setembro.
Conforme a Agência Senado, a matéria, que incorporou uma medida provisória com o mesmo teor (MP 1.182/2023), abrange itens como pagamento de licença, nova distribuição da arrecadação, exigências e restrições.
O projeto está examinado simultaneamente pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na CEsp, o relator é o senador Romário (PL-RJ) e Angelo Coronel é o relator na CAE. A comissão começou a debater o tema nesta terça-feira, 17.
Coronel acabou por não apresentar o seu relatório devido a solicitação de uma audiência pública para debater a regulamentação no país. Essa audiência tende a ocorrer na quinta-feira, 19, sendo que o parecer deve ser apresentado posteriormente.
Termos do projeto regulamentação das apostas aprovado na Câmara
De acordo com o texto aprovado na Câmara dos Deputados, 2% do valor arrecadado irá para a seguridade social. Outros destinatários dos recursos serão as áreas de esporte (6,63%) e turismo (5%).
No esporte, os recursos serão divididos entre o Ministério do Esporte (4%), atletas (1,13%) e confederações esportivas específicas, com percentuais que variam entre 0,05% e 0,4%.
Meio por cento do valor será enviado a secretarias estaduais de Esporte, que terão de distribuir metade às pastas municipais de Esporte, proporcionalmente à população da cidade.
No turismo, 4% serão encaminhados ao Ministério do Turismo e 1% ficará para a Embratur.
Vale salientar que a Lei 13.756, de 2018, que criou essa categoria de loteria, definia que as casas de apostas ficariam com 95% do faturamento (após pagamento de prêmios e Imposto de Renda), enquanto o projeto permite 82%.
Ainda segundo o texto, a educação receberá 1,82% dos recursos. Dentro desse montante, 0,82% será destinado a escolas de educação infantil ou de ensinos fundamental e médio que tiverem alcançado metas para resultados de avaliações nacionais.
O restante (1%) ficará com as escolas técnicas públicas de nível médio. Há um movimento no Senado para que esses valores destinados à Educação sejam ampliados. O senador Angelo Coronel já antecipou que o projeto deve passar por alterações na Casa.
Emendas no Senado
Na CAE e na CEsp, a proposta recebeu 72 emendas. Por ser um projeto de iniciativa da Presidência da República, deverá ser votado pelos senadores até 11 de novembro.
