A regulamentação das apostas esportivas tem impactado significativamente a maneira como clubes, campeonatos e federações lidam com as empresas de apostas nos bastidores. Especialmente no que diz respeito à publicidade e às ativações das marcas.
Recentemente, em 7 de fevereiro, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) introduziu um anexo dedicado exclusivamente à regulamentação das propagandas de empresas de apostas. Assim, afetando diretamente as entidades esportivas.
De acordo com Fernanda Meirelles, advogada e sócia da FAS Advogados, o conteúdo desse documento guarda semelhanças com as regulamentações há muito estabelecidas no mercado publicitário, como nas bebidas.
No caso de descumprimento das regras publicitárias, as sanções impostas são de natureza administrativa, podendo incluir a retirada de determinadas propagandas do ar ou a solicitação de alterações em brindes distribuídos a torcedores nos estádios, bem como nas ações promocionais dos clubes.
Uma regra fundamental é que tais atividades não se destinem a menores de idade. Além disso, qualquer pessoa pode enviar denúncias ao Conar, que, por sua vez, não possui poder para aplicar multas, uma prerrogativa do Ministério da Fazenda.
Clubes devem avaliar os patrocínios de casas de apostas esportivas
Até o momento, o Governo Federal ainda não determinou como será feita essa penalização. Contudo, clubes e federações poderão estar sujeitos a multas.
A lei estipula que apenas empresas registradas no país podem operar no Brasil, sendo proibida a publicidade de entidades não autorizadas pelo governo.
Portanto, cabe aos clubes a responsabilidade de avaliar os patrocínios que aceitam e se as empresas estão em conformidade com a legislação.
Portanto, aqueles que explorarem o mercado brasileiro sem licença estarão cometendo uma atividade ilegal, incluindo tanto a empresa em questão quanto terceiros envolvidos.
Embora ainda não esteja claro se o Ministério da Fazenda irá multar os clubes, ele buscará responsabilizar todos os envolvidos nessa prática.
Em outras palavras, mesmo que os clubes não recebam multas diretamente, enfrentarão punições indiretas. A proibição da publicidade pode afetar as receitas provenientes de patrocínios.
