O regulador de jogos de apostas recém-estabelecido na Alemanha, conhecido como GGL, está contestando vigorosamente as mudanças propostas no código penal do país, o Strafgesetzbuch.
A razão por trás dessa oposição está no medo de que as alterações possam minar sua capacidade de reprimir efetivamente as operações de jogos de apostas não licenciados. Além de prejudicar potencialmente os esforços de combate à lavagem de dinheiro.
Ronald Benter, co-presidente do GGL, expressou preocupação com as implicações das mudanças e instou os responsáveis a reconsiderarem.
Um ponto crucial levantado pelo regulador é a aplicação do Artigo 284, que faculta a colaboração direta entre entidades federais, como o GGL, e o Ministério Público na condução de investigações criminais.
Esse artigo desempenha um papel fundamental no combate aos operadores de jogos situados no exterior.
No entanto, o Ministério da Justiça está buscando alinhar os regulamentos do código com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Assim, no que diz respeito ao início de processos penais internacionais.
O GGL, por sua vez, defende que o poder de processar operadores de jogos de apostas offshore seja explicitamente incluído nas atualizações legislativas, em vez de ser deixado à interpretação.
Essa questão ganha ainda mais relevância diante da oposição do regulador alemão às medidas adotadas por Malta para proteger os operadores de jogos de apostas online do país contra ações legais movidas por outras nações da União Europeia.
Essas discordâncias evidenciam um debate em curso sobre a regulação dos jogos de aposta online na Europa. Assim, como diferentes atores defendendo perspectivas divergentes em relação à jurisdição e aplicação da lei.
Detalhes sobre o GGl em relação aos jogos de apostas
Em julho de 2021, o país lançou o Tratado Estadual sobre Jogos (GlüNeuRStv). Esse acordo estabeleceu o GGL e permitiu que as operadoras solicitassem licenças de jogos online em todo o país.
Antes disso, apenas apostas esportivas eram permitidas fora de Schleswig-Holstein.
Um tratado acompanhou uma lei que instituiu um imposto de 5,3% sobre slots online e poker, com um limite de € 1 por rodada para slots online.
O imposto provou ser altamente controverso, especialmente com a associação de operadores, der Deutsche Sportwettenverband (DSWV).
Desde julho de 2021, o GGL tem assumido mais responsabilidades dos estados que anteriormente detinham fiscalizavam o setor de jogos.
Em dezembro de 2022, membros do Gambling College, o órgão de decisão dos estados alemães, entregaram arquivos ao GGL. Este movimento simbólico delegou a tarefa de regulamentação do jogo à nova autoridade.
