A Comissão de Educação (CE) do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.796/2021, nesta terça-feira (27). O PL estabelece o Marco Legal para a indústria de jogos eletrônicos.
A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), manteve o texto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Dessa forma, encaminhou para apreciação no Plenário em regime de urgência.
O projeto aborda a regulação abrangente da fabricação, importação, comercialização e uso comercial dos jogos eletrônicos. Além disso, o texto propõe medidas para promover o ambiente de negócios e facilitar investimentos no setor.
A proposta ainda define jogos eletrônicos como softwares com elementos gráficos e audiovisuais de caráter lúdico, nos quais os usuários podem interagir com a interface.
Essa definição engloba tanto os jogos em consoles quanto os aplicativos para dispositivos móveis e páginas web.
Entretanto, o projeto exclui expressamente das suas disposições as máquinas caça-níqueis e jogos de azar semelhantes.
Também exclui os jogos de fantasia, como os de escalação de equipes virtuais de esportes profissionais, que já têm regulamentação pela Lei 14.790, de 2023, que trata das apostas de quotas fixas.
Incentivos e benefícios fiscais
O texto aprovado pela Comissão do Senado introduz tratamentos especiais para o fomento de jogos por diferentes tipos de empreendedores, incluindo empresários individuais, sociedades empresárias, cooperativas, sociedades simples e microempreendedores individuais (MEI).
Esse tratamento especial se aplica a empresas com receita bruta anual de até R$ 16 milhões, com ajustes proporcionais para empresas com menos de um ano de atividade.
Além disso, o projeto incentiva modelos de negócio inovadores, conforme previsto na Lei 10.973/2004, que dispõe sobre incentivos à inovação tecnológica.
Também são contempladas as empresas enquadradas no regime especial Inova Simples, previsto na Lei Complementar 123/2006, que visa estimular empreendimentos inovadores.
Benefícios culturais e de incentivo
Os criadores de jogos eletrônicos são incluídos em quatro leis de incentivo: a Lei do Audiovisual, a Lei do Bem, o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador e a Lei Rouanet.
Essa inclusão visa proporcionar benefícios fiscais e apoio financeiro aos desenvolvedores.
Por exemplo, no âmbito da Lei do Audiovisual, há previsão de abatimento de 70% do imposto de renda devido em remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos brasileiros independentes.
Na Lei do Bem, ela considera a criação de jogos eletrônicos uma atividade de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação, o que permite o acesso a incentivos fiscais, como a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos.
Regulamentação e preocupações
O projeto considera a fabricação, importação, comercialização e uso comercial de jogos eletrônicos como atividades livres, porém sujeitas a classificação etária indicativa. Esta última deve levar em conta os riscos à saúde dos usuários e o uso de microtransações.
Adicionalmente, jogos voltados para crianças e adolescentes devem oferecer salvaguardas para protegê-los de práticas inadequadas e garantir a supervisão e moderação parental.
Os jogos eletrônicos abrangem aplicações além do entretenimento, sendo úteis em diversas áreas, como recreação, terapia, treinamento e comunicação.
No contexto educacional, eles podem ser ferramentas didáticas conforme a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
O projeto incentiva ainda a criação de cursos e formas de capacitação para programadores de jogos, sem a exigência de qualificação especial ou licença estatal.
