Menos de um ano após a aprovação da Lei 31.557 que regulamenta a exploração de jogos e apostas esportivas online no Peru, algumas melhorias continuam sendo introduzidas na legislação vigente.
A Comissão de Economia, Bancos, Finanças e Inteligência Financeira do Congresso do Peru aprovou, por unanimidade, um parecer no qual vários artigos da lei são modificados para garantir a arrecadação de impostos.
Mais precisamente, a decisão determina que os estabelecimentos que funcionem como salas remotas de jogos esportivos terão um processo de autorização de aprovação automática e poderão funcionar exclusivamente como tal ou como atividade complementar à comercialização de outros produtos ou serviços.
Da mesma forma, entre outros, o texto substitutivo aprovado “mantém que não podem ser admitidos limites de anonimato nas apostas por violação dos fins da lei e da prevenção e combate ao jogo e à lavagem de dinheiro”.
O parecer remetido ao projeto de autoria da deputada Camones Soriano (APP), indica que o bônus em dinheiro aplicado a jogos ou apostas esportivas online deve permanecer na base de cálculo do imposto sobre esses jogos e apostas, em atenção a política pública de saúde preventiva do vício do jogo.
Também foi especificado que a distância mínima exigida para as salas de jogos de apostas esportivas a 150 metros de templos e centros educacionais não será aplicável àquelas que já estavam em funcionamento quando a lei entrou em vigor.
Alterações na legislação de jogos e apostas esportivas online no Peru
No mês passado, Madeleine Burns, vice-ministra do Turismo, compareceu à Comissão de Comércio Exterior e Turismo do Congresso depois de revisar e avaliar o Projeto de Lei nº 3595-2022-CR da deputada Lady Camones, que propõe alterar a Lei nº 31557.
Burns especificou que esta revisão foi realizada por profissionais de diferentes especialidades da Mincetur, como engenheiros eletrônicos, engenheiros de sistemas e advogados. “Foi obtido parecer parcialmente favorável em 51 itens que modificariam a Lei nº 31.557 ″, afirmou.
Conforme detalhado pelo mesmo meio, em 29 itens eles concordaram totalmente; além de estarem em acordo sete itens e sugerirem que a redação fosse melhorada; duas matérias são da competência do Ministério da Economia e Finanças (MEF); e em 13 itens consideraram que deveriam manter a redação original da Lei nº 31.557.
Burns mencionou que entre as medidas em que concordaram plenamente em sua modificação está a de permitir que estrangeiros e turistas joguem, e também que as plataformas tecnológicas operem sem bet.pe.
