O Ministério de Comércio Exterior e Turismo do Peru (Mincetur) publicou o projeto de lei que regulamenta a exploração de jogos e apostas esportivas online. A pasta espera receber comentários e sugestões do setor privado sobre este documento no prazo de 21 dias corridos, até 2 de dezembro.
A Direção-Geral dos Jogos de Cassino e das Máquinas de Caça-níqueis, anexa ao Mincetur, abriu assim a Consulta Pública Reguladora do projeto da Lei 31557, que regula as apostas e jogos esportivos à distância.
Cabe destacar que a referida norma foi aprovada pelo Congresso peruano em meados de julho e promulgada pelo Executivo em agosto deste ano. O texto, que teve o voto favorável de 91 parlamentares e nenhum contra, estabeleceu um imposto direto aplicado sobre o Lucro Líquido (Net Win) de 12%.
O projeto de regulamento inclui 53 artigos que vão desde disposições gerais, autorizações de atividade, plataformas tecnológicas, laboratórios de certificação, registo de fornecedores, obrigações e proibições dos operadores e sanções, entre outros aspectos.
Neste contexto, o titular do Mincetur, ministro Roberto Sánchez, afirmou que este regulamento constitui uma iniciativa “trabalhada para iniciar a arrecadação de impostos nesta atividade”. “Agora, durante 21 dias, o pré-regulamento está à disposição de todos os intervenientes e operadores do setor, para que possam dar feedback, dialogar, e nós podemos ter as suas sugestões”, referiu.
O Mincetur acrescentou: “Como se sabe, a atividade de jogos e apostas esportivas à distância gerou no nosso país milhões de dólares anuais sem pagar o Imposto Especial sobre Jogos (12%), tal como os cassinos e slots. Por isso, por iniciativa do governo do presidente Pedro Castillo, o Mincetur trabalhou em um projeto de lei que permite sua regulamentação e formalização.”
“A lei permitirá ao Estado arrecadar 160 milhões de soles por ano (USD 41,8 milhões), que serão investidos da seguinte forma: 20% irão para o Tesouro Público; 40% ao desenvolvimento do turismo; outros 20% irão para a promoção da saúde mental; e os 20% restantes ao Fisco”, destacou o governo peruano.
Questionamentos
Cabe destacar que, após sua aprovação pelo Congresso, a Associação Peruana de Apostas Esportivas (APADELA) manifestou sua preocupação e criticou o fato de a regulamentação não obrigar todos os operadores do setor a pagar o mesmo imposto. “O Congresso isenta do pagamento desse imposto cerca de 100 empresas estrangeiras que não possuem filiais no Peru, mas que operam no país por meio de suas plataformas digitais”, questionaram.
Por sua vez, o advogado e presidente da Associação Peruana de Entretenimento e Jogos de Azar (APEJA), Constant Traverso, também criticou a lei aprovada porque “contém erros que devem ser corrigidos”. “No entanto, a decisão é política e, infelizmente, não podemos garantir absolutamente nada”, explicou.
