Na madrugada desta quinta-feira, 24, a Câmara dos Deputados aprovou com 246 votos favoráveis e 202 contrários, o texto-base da legalização das apostas. O projeto permite práticas como cassinos, bingos, jogo do bicho e casas de apostas online. Em relação as plataformas digitais, será preciso mais uma etapa, que é a regulamentação do Executivo.
Mas, é importante frisar que os deputados ainda necessitam avaliar os destaques do texto, que pode modificar algumas questões. Isso acontecerá em uma sessão agendada para esta quinta. Posteriormente, o projeto será enviado ao Senado.
Desde a segunda-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), atuou para que o projeto fosse votado no plenário. O relator, deputado Felipe Carreras (PSB-PE) conversou com os líderes dos partidos para ajustar a proposta para atender algumas demandas.
Além disso, a proposta estabelece um novo imposto, a Cide-jogos, para recolher 17% da receita bruta dos negócios ligados a atividades de jogos de apostas. Os recursos serão encaminhados para setores como turismo, meio ambiente, cultura, segurança pública e desastres naturais. Enquanto a incidência do Imposto de Renda sobre as Pessoas Físicas ganhadoras de prêmios chegará a 20% em cima do ganho líquido.
Carreras ainda recomentou a definição de uma série especifica de “crimes contra o jogo e a aposta” para penalizar, entre outras irregularidades, as pessoas que fraudam o resultado dos jogos ou apostas.
Posicionamento da base aliada ao governo
Em 2021, quando o requerimento de urgência foi aprovado, o presidente Jair Bolsonaro, pressionado pela bancada evangélica, afirmou que vetaria a proposta. No entanto, integrantes da sua equipe e o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), trabalharam pela aprovação.
“O governo libera a sua base, até porque tem partidos que têm entendimentos diferentes, e o presidente da República manterá sua prerrogativa de veto caso o projeto tramite e chegue para sua apreciação”, disse o vice-líder do governo Evair de Mello (PP-ES).
Mas, essa ação não foi bem recebida por parte da base do governo no Congresso. “Será que (o governo) é contra? Eu ouvi de algumas pessoas ligadas ao governo o pedido de apoio. No fundo, eles são favoráveis. Só não querem se expor diante da população”, afirmou Marcos Pereira (SP), presidente do Republicanos.
O partido orientou que seus integrantes votassem contra a proposta. Também se posicionaram contra PT, PSC e PSOL. No plenário, o deputado Sóstenes Cavalcante (União Brasil-RJ), presidente da bancada evangélica, articulou para tentar obstruir a votação.
De acordo com matéria de ‘O Globo’, o fato do governo estar dividido sobre a legalização das apostas gera desconforto. Ministros como Ciro Nogueira (Casa Civil) e Gilson Machado (Turismo) se empenharam pela aprovação da pauta, já ministros Anderson Torres (Justiça) e Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos) são contra.
Relator da proposta de legalização das apostas realizou mudanças no textos antes da votação
Depois de uma série de conversas com lideranças partidárias, o deputado Felipe Carreras modificou uma parte do texto referente a fiscalização dos jogos e apostas. No relatório preliminar, ele deixou sob responsabilidade do Ministério do Turismo a supervisão e regulação dos jogos.
Depois de pressão do PT, essa função será concedida a uma agência reguladora, a ser criada e vinculada ao Ministério da Economia. “A gente vai colocar essa supervisão no Ministério da Economia. Uma agência reguladora dará uma licença para toda atividade em todos os segmentos”, explicou Carreras.
O órgão deverá regulamentar atividades para prevenir a lavagem de dinheiro e suspeita de financiamento do terrorismo. Outras modificações também foram realizadas pouco antes da votação.
Ocorreu um aumento do número de licenças para cassinos nos estados do Pará e do Amazonas. “Os rios poderão ter cassinos em embarcações fluviais no período de 30 dias, para não ser um cassino ancorado. Foi uma novidade”, acrescentou Carreras.
Principais trechos do projeto de legalização das apostas
Regulação
O projeto de lei, em tramitação na Câmara desde 1991, libera os jogos no país, como cassinos, bingos, jogo do bicho e plataformas digitais de apostas. Uma agência será criada para fiscalizar as regras determinadas pela nova legislação.
Cassinos
Os cassinos serão integrados a centros de lazer, no setor hoteleiro, ou em embarcações. No primeiro caso, é indispensável a oferta de acomodações de “alto padrão, com pelo menos 100 quartos”. Em relação as embarcações, no mínimo 50 quartos.
Já a licença será conquistada após licitação, com a aferição de capital mínimo de R$ 100 milhões. No máximo, três licenças serão fornecidas por estado com uma população superior a 25 milhões. Duas em estados com população entre 15 e 25 milhões. E uma com estado com população inferior a 15 milhões.
Bingo
A proposta libera a exploração de bingos somente em casas de bingo e estádios de futebol, proibindo a realização de bingos esporádicos, exceto se realizados por entidades filantrópicas. A existência de um bingo fica limitada a cada 150 mil habitantes por cidade e com capital de R$ 10 milhões.
Jogo do bicho
As licenças para o Jogo do Bicho também seriam licitadas. Nos estados, para 700 mil habitantes, poderá ser concedida uma licença. A quantia mínima para participar da disputa seria de R$ 10 milhões.
Apostas online
A proposta prevê que a exploração de apostas online dependerá de regulamentação especifica, que será definida pelo Ministério da Economia. Anteriormente, havia uma série de normas distintas, vinculado às regras do jogo do bicho.
O relator ponderou que sites que realizam apostas em eventos esportivos já estão sendo regulados pela Economia. Isso porque foi sancionada recentemente lei que altera tributação de apostas de quota fixa.
Caça-níquel
As máquinas deste tipo apenas poderão ser inseridas nas instalações de complexos de lazer ou bingos. É proibido colocar cédulas ou moedas de maneira direta em qualquer tipo de jogo ou máquina e o jogador necessita ser identificado.
Arrecadação
A Cide-jogo será criada para recolher 17% da receita bruta dos negócios. Essa quantia será repassada para Fundo de Participação dos Municípios – FPM (16%); Fundo de Participação dos Estados – FPE 16%; Embratur (12%); ações na área do esporte (10%); fundo nacional da cultura (10%); política de proteção aos jogadores (4%); financiamento dos programas e ações de saúde relacionadas a ludopatia (4%); fundo nacional de segurança pública (6%); Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (4%); financiamento de programas e ações de defesa e proteção animal (4%); Fundo de Financiamento Estudantil (4%); reconstrução de áreas de risco ou impactadas por desastres naturais (5%); ações destinadas para prevenção de desastres naturais no âmbito da defesa (5%).
