Recentemente, o Governo do Paraná promulgou o decreto número 2.434/2023 para regulamentar as apostas de modalidade de quota fixa da Loteria do Estado do Paraná (Lottopar). De acordo com o decreto, a Lottopar será responsável por credenciar, gerenciar e fiscalizar as empresas cadastradas para explorar essa modalidade de apostas no estado.
A Lottopar será vinculada à Secretaria da Administração e da Previdência e terá autoridade para aplicar sanções e penalidades às operadoras que não seguirem as normas legais estabelecidas no decreto. As empresas cadastradas deverão fornecer todas as informações necessárias para compreensão do sistema de jogo utilizado.
Além disso, as operadoras serão obrigadas a exigir um cadastro confiável dos usuários e proibir a transferência de saldos entre apostadores diferentes. O decreto também estipula que as operadoras devem cumprir as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
As apostas de quota fixa em eventos esportivos envolvem o palpite do jogador nos resultados. No momento da aposta, o jogador conhece o valor que poderá ganhar caso acerte a previsão, com base nas cotações para cada partida.
Edital para a Lottopar
O edital para o credenciamento dos operadores lotéricos responsáveis pela exploração das apostas já está aberto. Os operadores devem estar totalmente integrados à plataforma de gestão e aos meios de pagamento mencionados no edital, garantindo a transparência do processo. As empresas credenciadas serão responsáveis por pagar os prêmios aos apostadores e recolher os valores a serem repassados à Loteria do Estado do Paraná.
De acordo com as disposições do edital, as operadoras devem contribuir com 5% em contribuições sociais, além de 1% sobre a receita bruta da operadora. Essa porcentagem corresponde a aproximadamente 6% do lucro bruto das empresas. Os recursos arrecadados serão destinados a ações sociais nas áreas de segurança pública e habitação no Estado. O edital também estabelece que somente consórcios e empresas que atendam a requisitos técnicos mínimos podem participar.
Além disso, as empresas devem ter um patrimônio líquido ou capital social superior a R$ 2 milhões. Também é exigido que os negócios invistam uma outorga fixa inicial de R$ 5 milhões para explorar a atividade por cinco anos, valor que será revertido ao Governo do Estado do Paraná.
Práticas para incentivar o jogo responsável
A Lottopar tem a intenção de estabelecer canais de denúncia para facilitar a comunicação e recebimento de informações sobre possíveis irregularidades. Além disso, planeja realizar campanhas publicitárias e criar materiais informativos para esclarecer as regras e funcionamento das apostas à população.
A conscientização também será um ponto importante, com o desenvolvimento de parcerias com entidades esportivas, com o objetivo de promover a conscientização entre atletas e profissionais da indústria sobre a prática responsável e ética nas apostas.
