Foi adiada a votação do projeto de lei (PL 3626/2023) que prevê a regulamentação das bets, também conhecidas como apostas esportivas de quota fixa.
A proposta também taxa as outras empresas de apostas, o que, de acordo com a oposição, abriria caminho para liberar os chamados cassinos online sem fiscalização.
Quem é a favor da proposta aponta que a medida não cria novas modalidades de apostas, apenas regulamenta uma lei de 2018.
De acordo com a Agência Senado, uma nova data para a votação será definida pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, quando retornar de sua viagem a Dubai para participar da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2023 (COP 28).
Leitura de relatório favorável
Antes de a sessão ser adiada oficialmente, o relator Angelo Coronel concluiu a leitura do seu parecer favorável ao projeto de regulamentação das bets. Além disso, Coronel declarou que diversas formas de jogos online já operam no país.
“Não estamos criando nenhuma modalidade de jogo. O PL 3.626/2023, de iniciativa do Poder Executivo, regulamenta os jogos de aposta fixa, legais no Brasil desde a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018”, disse o relator.
Emendas de Plenário
O relator acatou algumas das emendas de Plenário. Duas delas equiparam o tratamento tributário das premiações do Fantasy Sport ao que está garantido aos ganhos advindos das apostas esportivas.
Fantasy Sport é um tipo de jogo em que o apostador gerencia equipes esportivas virtualmente, mas “escalando” atletas reais.
As estimativas do Governo Federal, são de uma arrecadação de R$ 2 bilhões em 2024 com a medida, mas podem chegar a R$ 10 bilhões por ano, segundo cálculos do relator.
A verba auxiliará o governo a aumentar a arrecadação e cumprir a meta de zerar o déficit fiscal.
Posteriormente, os senadores Eduardo Girão e Magno Malta (PL-ES) apresentaram o pedido para o adiamento da votação, que foi acatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Ele presidiu a sessão no lugar de Rodrigo Pacheco.
Regras do projeto de regulamentação das bets
Conforme o projeto de lei, a loteria de aposta de quota fixa é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos online e eventos reais de temática esportiva.
Nessa modalidade, o apostador ganhará caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.
Relator na CAE e no Plenário, Angelo Coronel diminuiu o tributo cobrado sobre o faturamento das empresas de apostas para 12%. O texto aprovado na Câmara previa uma alíquota de 18%.
O texto também obriga as chamadas bets estrangeiras a terem ao menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira. O projeto institui uma outorga inicial para autorizar os sites a funcionarem legalmente, de R$ 30 milhões, válida por cinco anos.
Já o apostador terá que pagar Imposto de Renda sobre os ganhos. A taxação ocorrerá para prêmios a partir de R$ 2.112, e terá alíquota de 15% sobre a premiação anual.
