Em 13 de setembro de 2023, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o texto-base do Projeto de Lei (PL) nº 3.626, que incorpora, com algumas modificações, a Medida Provisória (MP) n° 1.182, de 25 de julho de 2023.
Além de expandir a definição de modalidade lotérica de quota fixa – que passou a incluir não só apostas de eventos reais com temática esportiva, mas também apostas realizadas em eventos virtuais de jogos online (eSports) e apostas online (incluindo cassinos online) –, o PL fixa em até R$ 30 milhões o valor da contraprestação de outorga para um período de até 3 anos.
A proposta prevê ainda o pagamento de uma taxa de fiscalização e repasses obrigatórios por parte dos operadores regulados equivalentes a 18% da receita com apostas (descontados os prêmios).
Uma das principais motivações dessa nova regulação é elevar a arrecadação tributária da União. No entanto, os elevados custos decorrentes da taxação proposta podem afetar a competitividade dos operadores regulados e com isso, incentivar uma canalização de apostas para operadores não autorizados, prejudicando o desenvolvimento desse mercado no Brasil.
Nesse cenário, não apenas a arrecadação seria frustrada, mas também os demais objetivos do projeto almejados por usuários e pelas principais empresas que atuam no segmento, em sua maioria players globais: promover integridade e maior transparência, dar segurança aos usuários e contribuir para a prevenção de práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro e fraudes nas apostas esportivas, este último problema de grande preocupação no futebol brasileiro tendo em vista os casos recentes.
Para Gelfi, altas tributações direcionam os jogadores para mercado ilegal
Essas são as conclusões obtidas por um estudo técnico desenvolvido pela Tendências Consultoria, a pedido do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
André Gelfi, presidente do IBJR, afirma que o objetivo do trabalho é fundamentar o diálogo sobre o tema junto ao Congresso, Governo e sociedade, visando apoiar o desenvolvimento sustentável e responsável do mercado de apostas no país e construir um ambiente seguro para todos.
“Dados como esses obtidos no estudo nos permitem comparar o contexto da regulamentação brasileira às regulamentações feitas por outros países, onde observamos que altas tributações resultam no maior direcionamento de jogadores para mercados ilegais”.
“Os membros do IBJR acreditam que o Brasil tem potencial para ser um dos maiores mercados legalizados do mundo”, acrescentou Gelfi.
No entanto, para que isso seja possível, o sócio e diretor da Tendências Consultoria, Eric Brasil, explica que a regulamentação brasileira deve buscar atingir um nível de tributação mais condizente com o praticado em outras jurisdições:
“Isso pode ser feito a partir de uma revisão para baixo das porcentagens de destinações obrigatórias, das taxas de fiscalização e dos valores e prazos da outorga. Também podem ocorrer mudanças no imposto de renda do apostador, como uma redução da alíquota e a possibilidade de pagar os impostos sobre o resultado líquido apurado por período”, disse Brasil.
Nesse sentido, a experiência internacional mostra que a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento do mercado regulado de apostas online, com competição saudável entre os operadores, está associada à existência de um arcabouço regulatório robusto, que estabeleça os direitos e as obrigações dos participantes do mercado sem criar ônus excessivo e garantindo flexibilidade para acomodar inovações e diferentes modelos de negócios.
O estudo completo pode ser encontrado aqui.
Sobre o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR)
O Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR) nasceu da união dos Grupos Bet365, Flutter, Entain, Betsson Group, Betway Group, Yolo Group, Netbet Group, KTO Group, Rei do Pitaco, Novibet e LeoVegas com o objetivo de fomentar o debate sobre a regulamentação desse segmento no Brasil, contribuindo com informações para defender a criação de regras e direcionamentos claros para que as empresas de apostas esportivas possam operar de forma legal, protegendo os interesses dos jogadores e da sociedade civil.
Atualmente, além das empresas de igaming e apostas esportivas, o IBJR tem entre seus associados empresas de meios de pagamento como, Grupo OKTO e Pay4Fun, e grupos de mídia como a Better Collective.
