O relator do projeto de lei que prevê a regulamentação das apostas esportivas, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), comunicou nesta terça-feira (12) que o relatório contempla a regulamentação não somente das casas de apostas, bem como dos cassinos online.
“Diferentemente do PL 442 (aprovado pela Câmara ano passado para legalizar os jogos de azar em geral), não estamos falando de liberar jogos novos, mas arrecadar sobre os que já existem. Não há uma cidade no país onde não se jogue online em cassinos”, disse o parlamentar.
A taxação seguirá o modelo proposto pelo Ministério da Fazenda que estabelece que as operadoras serão taxadas em 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) – receita obtida com os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores.
Já os apostadores terão isenção de Imposto de Renda em prêmios até R$ 2.112. Acima desse valor, a previsão de taxação é de 30%, como proposto pelo governo. O relator tencionou aumentar essa faixa para ampliar o limite de isenção, entretanto, a ideia não avançou.
Além disso, o relator enfatizou que a proposta também conserva a quantia referente a licença, de R$ 30 milhões por cinco anos. Enquanto os bancos não poderão realizar operações com as empresas que não receberem a outorga brasileira.
“Evoluímos muito no texto, mas a maioria dos parlamentares pediu que a gente mantivesse a carga tributária como o governo enviou. Fiz uma proposta de reduzir, mas quando assumimos a responsabilidade de relatar uma matéria, temos que ouvir a maioria dos deputados”, complementou Viana.
Regulamentação das apostas esportivas e a previsão de arrecadação
A previsão de arrecadação estimada pelos deputados é que a medida possa render até R$ 18 bilhões com a regulamentação das plataformas. O Ministério da Fazenda projeta até 2 bilhões de reais em 2024, mas variando entre R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões nos próximos anos em um mercado completamente regulado.
Contudo, o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado ao Congresso prevê uma arrecadação de R$1,6 bilhões em 2024. “Se a gente não regulamentar as apostas, elas vão continuar operando normalmente, sem nenhuma contrapartida para o País”, afirmou o deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG) em audiência na Câmara.
Divisão da arrecadação conforme a medida provisória:
- 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública
- 0,82% à escola fundamental
- 1,63% aos clubes, como contrapartida à cessão do nome
- 10% à seguridade social
- 3% ao Ministério do Esporte
Divisão da arrecadação conforme o projeto de lei:
- 4% ao Ministério do Turismo
- 1% à Embratur
- 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública
- 4% ao Ministério do Esporte
- 1% a comitês esportivos
- 1,63% aos clubes e atletas, como contrapartida à cessão do nome
- 2% à seguridade social
- 1,82% ao Ministério da Educação
Judicialização
O assessor especial do Ministério da Fazenda informou aos deputados que o governo pode judicializar a questão das licenças emitidas pelos estados que permitem às bets operar em todo o país.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o receio do Executivo é que o movimento estadual esvazie o interesse nas outorgas federais, afetando a previsão de arrecadação.
Recentemente a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) abriu uma licitação para conceder licenças com um custo inferior ao previsto na regulamentação do governo federal (taxação de 5% do GGR e outorga de R$ 5 milhões).
Para José Francisco Mansur, os estados precisam respeitar “os limites geográficos”. “Estamos conversando com as advocacias do governo para judicializar a questão. Não é algo que o governo vá permitir, pelo menos não sem reagir”, declarou nesta terça-feira (12) na Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados.
