A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 15, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição que disciplina as permissões de serviço público. Denominada de PEC dos Lotéricos, a proposta oferece prazo de vigência extra a contratos atuais de todos os agentes lotéricos com a Caixa Econômica Federal.
A proposta agora segue para debate no Senado. O texto prevê que poderão ser beneficiados os agentes lotéricos que trabalham sob o regime de permissão ou que foram somente credenciados. No primeiro caso, estão os que ganharam licitações promovidas pela Caixa.
Durante a votação, parlamentares tiraram do texto o prazo de 50 anos para a prorrogação dessas permissões aos lotéricos e o dispositivo que determinava a previsão de que fossem vendidos, exclusivamente, produtos fornecidos pela Caixa.
De acordo com a PEC, o segundo grupo inclui 6.310 lotéricos com contratos anteriores à Constituição de 1988, que não passaram por processo licitatório. São pessoas físicas ou jurídicas que obtiveram apenas credenciamento para atuar como revendedoras dos bilhetes de loteria, quando havia tal permissão.
“Julgamos indispensável estabelecer, com a máxima urgência, uma maior estabilidade a longo prazo para a ampliação do atendimento à população carente, aos que não possuem acesso à rede bancária, aos beneficiários diretos e indiretos da arrecadação, como mais um meio de se alcançarem os objetivos de um país próspero, ordeiro, mais igualitário e justo”, afirmou o relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC).
Segundo o parlamentar, a medida engloba 13,4 mil loterias.
Sobre a PEC dos lotéricos
Conforme a Agência Brasil, a PEC foi criada para conceder segurança jurídica aos lotéricos, que têm enfrentado uma discussão sobre a permissão no Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2015, os contratos sem licitação prévia foram considerados válidos por meio de lei, que também prorrogou a permissão por mais 20 anos. A legislação, contudo, tem sido questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
