A CPI das apostas esportivas começou no dia 24 de maio e apura a manipulação de resultados em jogos do futebol brasileiro. A prioridade é escutar todas as pessoas que estão envolvidas na Operação Penalidade Máxima, realizada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO).
Por conta disso, o governo aguarda o desenrolar dessa CPI para propor a regulamentação do setor de apostas esportivas. O Segmento promete ser uma fonte de receita imprescindível para o Brasil, com perspectiva de gerar bilhões para diversos setores fundamentais do país.
A CNN publicou recentemente uma notícia que retrata os próximos passos que o governo pretende tomar com o avanço da CPI das apostas esportivas. Confira!
Governo espera avanço de CPI para propor regulamentação de apostas esportivas
Apesar de classificar como assunto prioritário, por conta da arrecadação que vai trazer, o governo federal ainda não definiu quando vai apresentar ao Congresso Nacional a medida provisória para regulamentar as apostas esportivas no Brasil.
Entre os motivos está a decisão de ouvir as sugestões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados criada no dia 17 de maio para investigar a manipulação de resultados de jogos por conta de apostas.
O entendimento de assessores próximos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é de que uma proposta para regulamentar a atividade, que visa corrigir os erros do passado, precisa considerar os resultados da investigação dos parlamentares. Além do mais, com isso, os deputados podem se sentir prestigiados e colaborar com a votação da matéria no futuro.
O texto-base, elaborado pelos técnicos do Ministério da Fazenda, também está circulando e sendo debatido nos ministérios envolvidos com a temática: Planejamento, Gestão, Esporte, Saúde e Turismo. As considerações das cinco pastas estão praticamente prontas para serem encaminhadas à Casa Civil.
A CNN apurou junto a integrantes do Palácio do Planalto, que existe a possibilidade de a proposta ser apresentada como projeto de lei, com pedido de tramitação em regime de urgência.
Enquanto isso, outros percalços procuram ser resolvidos. É o caso da “falta de cargos” para compor uma nova secretaria, que será responsável pelas autorizações e controle das empresas de apostas.
O Ministério da Fazenda estima que serão necessários em torno de 80 postos para atender a nova demanda de trabalho. O Ministério da Gestão confirma que recebeu o pedido. No entanto, a pasta sinalizou que, pelo menos por ora, não há previsão de criar as vagas. Em janeiro, o presidente Lula orientou todos os ministros a não “inchar a máquina pública”.
Regras
Mais do que resolver um vácuo da legislação, que em 2018 autorizou as apostas no Brasil, a medida vai ajudar os cofres da União. A estimativa do Ministério da Fazenda é de a atividade possa gerar R$ 12 bilhões em receitas ao ano.
O texto mantém destinação de 1,63% da arrecadação aos clubes e entidades representativas das modalidades esportivas, conforme a previsão legal. Os clubes de futebol pedem fatia maior (veja abaixo). A regulamentação também proíbe que jogadores sejam, ao mesmo tempo, apostadores.
A proposta estabelece ainda que as empresas de apostas deverão promover ações preventivas e informativas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico. Por isso a participação do Ministério da Saúde nas discussões. A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformem em um vício.
As regras de publicidade e marketing, como horário de veiculação de propagandas e formato de anúncios on-line, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar). O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado.
No projeto em discussão, a distribuição da arrecadação com as apostas esportivas ficou definida dessa maneira:
84% para o operador da loteria de apostas;
10% para a Seguridade Social;
2,55% para a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP);
1,63% para entidades desportivas;
1% para o Ministério do Esporte;
0,82% para escolas públicas.
