O setor de iGaming, tem crescido exponencialmente nos últimos anos. No entanto, a ausência de uma regulamentação clara e abrangente estava limitando o desenvolvimento desse mercado. Neste artigo da 1win Partners, exploraremos a regulamentação do iGaming no país, destacando a lei pertinente, seus trechos mais importantes e o impacto esperado na indústria.
A lei e seus principais trechos
A regulamentação do iGaming no Brasil é abordada pela Lei nº 14.790/2023, que foi promulgada em 29 de dezembro de 2023. A lei estabelece o marco legal para a operação e controle de empresas de iGaming no país.
– Licenciamento e fiscalização: A lei determina que todas as empresas de iGaming devem obter uma licença junto ao órgão regulador. Esse órgão terá a responsabilidade de monitorar e fiscalizar as atividades das operadoras, garantindo a integridade dos jogos e a proteção dos jogadores.
“i. 22% (vinte e dois por cento) para as organizações de prática esportiva da modalidade futebol em contrapartida ao uso de suas denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos ou seus símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico específico;”
– Impostos e taxas: A regulamentação estabelece uma estrutura tributária para o setor, impondo impostos e taxas às empresas de iGaming. Essas obrigações fiscais visam tanto arrecadar recursos para o governo, quanto evitar a evasão fiscal e a atividade ilegal.
– Proteção ao consumidor: A lei também prevê medidas de proteção ao consumidor, como restrições de quem pode ou não jogar, como menores de idade para participação nos jogos; agente público que trabalhe diretamente com a regulação; etc, requisitos de verificação de identidade e a implementação de mecanismos de prevenção ao vício em jogos de azar.
1. Mercado em expansão: Com a regulamentação, o iGaming se torna um setor em pleno crescimento, atraindo empresas nacionais e internacionais que buscam alcançar o público brasileiro. Isso abre portas para novos investimentos, empregos e contribuições fiscais significativas.
2. Proteção ao jogador: A regulamentação fornecerá um arcabouço legal para garantir a integridade dos jogos e a segurança dos apostadores. As medidas de proteção ao consumidor visam minimizar riscos, evitar fraudes e prevenir o vício em jogos de azar, promovendo uma experiência mais segura para os jogadores.
3. Combate à ilegalidade: Com a regulamentação, o mercado de iGaming no Brasil ficará mais transparente e sujeito às leis nacionais. Isso ajudará a combater a atividade ilegal, garantindo que os jogadores estejam lidando apenas com empresas operando legalmente e reduzindo os riscos associados a sites não regulamentados.
Impacto financeiro
Embora seja difícil prever um valor exato em termos de lucro para o setor de iGaming com a regulamentação, espera-se que seja substancial. De acordo com estimativas, a legalização do iGaming no Brasil poderia gerar milhões de reais em receitas tributárias, além de estimular investimentos em infraestrutura, marketing e desenvolvimento de tecnologias relacionadas.
Conclusão
A regulamentação do iGaming no Brasil representa um passo importante para a consolidação do setor no país. Com uma lei abrangente e medidas de proteção ao consumidor, espera-se que o mercado cresça de forma positiva, gerando empregos, atraindo investimentos e contribuindo para a arrecadação tributária.
No entanto, é fundamental que as autoridades reguladoras acompanhem de perto a aplicação da lei e promovam ações para evitar práticas ilegais e garantir a integridade dos jogos.
O Ministério da fazenda deve ainda publicar como as empresas podem comprar a licença e quais os pré requisitos para isso. A 1win Partners segue acompanhando todos os desdobramentos da lei.
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