O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 12, o texto-base do projeto de lei que prevê a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets.
O PL 3.626/2023, do Poder Executivo, foi aprovado na forma do relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Modificado no Senado, o texto voltará à análise da Câmara dos Deputados.
O texto-base foi aprovado em votação simbólica, com muitos votos contrários da oposição, e foram apreciados três destaques, dos quais dois foram aprovados.
Com 37 votos a favor e 27 contrários, os senadores incluíram uma emenda de Carlos Portinho (PL-RJ) que limita a abrangência do projeto a jogos baseados em eventos reais, excluindo jogos de cassinos online.
Também foi acatada (com 45 votos a favor e 23 contrários) emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que exclui do projeto a instalação de máquinas físicas.
Por 36 votos a favor e 25 contrários, os senadores decidiram manter a publicidade de casas de apostas em arenas esportivas e o patrocínio das casas de jogos a atletas.
Na discussão da matéria, Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou que o Brasil já é o segundo maior mercado do mundo de jogos.
“Tem gente que não quer que regulamente, e está explorando os jogos. Não quer que regulamente porque o ganho deles é muito maior. Porque eles não distribuem nenhum tipo de ganho com o governo”, disse.
Apostas esportivas de quota fixa
O texto altera a lei que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda (Lei 5.768, de 1971) e a lei que trata da destinação da arrecadação de loterias e a modalidade lotérica de apostas de quota fixa (Lei 13.756, de 2018).
Afinal, a loteria de aposta de quota fixa é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos online e eventos reais de temática esportiva.
Nessa modalidade, o apostador ganhará caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.
O projeto estabelece a tributação dos operadores das empresas de apostas e dos apostadores premiados.
A Lei 13.756, de 2018, que criou essa modalidade de loteria, previa que as empresas ficariam com 95% do faturamento bruto (após pagamento dos prêmios e imposto de renda), enquanto o projeto permite 88%.
O texto também define que os operadores deverão pagar uma outorga de até R$ 30 milhões pela exploração das apostas.
De acordo com o projeto da regulamentação das apostas esportivas, não configura exploração de modalidade lotérica o fantasy sport, esporte eletrônico em que ocorrem disputas em ambiente virtual, a partir do desempenho de pessoas reais.
Assim, a modalidade fica dispensada de autorização do poder público.
Arrecadação
Do valor arrecadado, 2% irá para a seguridade social. Outros destinatários dos recursos serão as áreas de esporte (6,63%) e turismo (5%).
No esporte, os valores serão divididos entre o Ministério do Esporte (4%), atletas (1,13%) e confederações esportivas específicas, com percentuais que variam entre 0,05% e 0,4%.
Meio por cento do valor será direcionado a secretarias estaduais de esporte, que terão de distribuir metade às pastas municipais de esporte, proporcionalmente à população da cidade.
No turismo, 4% serão destinados ao Ministério do Turismo e 1% ficará para a Embratur.
Ainda de acordo com a proposta, a educação ficará com 1,82% do que for arrecadado. Dentro desse montante, 0,82% serão destinados a escolas de educação infantil ou ensinos fundamental e médio que tiverem alcançado metas para resultados de avaliações nacionais.
O restante (1%) ficará com as escolas técnicas públicas de nível médio.
Autorização para funcionamento de casas de apostas
A futura norma exigirá autorização pelo Ministério da Fazenda, com prazo de até cinco anos e podendo ser revista a qualquer tempo.
As pessoas jurídicas deverão cumprir vários requisitos, como ter sede e administração no território nacional, ter pelo menos um dos integrantes do grupo de controle com comprovado conhecimento e experiência em jogos, apostas ou loterias, e atender a exigências técnicas e de segurança cibernética.
O procedimento administrativo de autorização tramitará em meio eletrônico, e, durante sua análise, o acesso será restrito apenas ao interessado e quem o represente.
A autorização só será expedida se, após o exame da documentação e a avaliação da capacidade técnica e financeira da empresa e da reputação e conhecimento de seus controladores e administradores, o Ministério da Fazenda concluir pelo atendimento de todos os requisitos legais e regulamentares.
Também será recolhido um valor fixo de contraprestação, estipulado em regulamento (limitado a R$ 30 milhões).
Regulamentação das apostas esportivas e a publicidade
Os canais eletrônicos utilizados pelo agente operador deverão exibir claramente dados como o número e data de publicação da portaria de autorização, endereço físico de sua sede, contato do serviço de atendimento ao consumidor e ouvidoria.
Além disso, as ações de comunicação e publicidade da loteria de apostas, veiculadas pelos agentes operadores, deverão incluir avisos de desestímulo ao jogo e advertência sobre seus malefícios, além de observarem a restrição de horários e canais de veiculação.
Portanto, serão vedadas as publicidades que apresentem a aposta como socialmente atraente ou contenham afirmações de personalidades conhecidas que sugiram que o jogo contribui para o êxito social ou pessoal.
Ainda, serão proibidas as divulgações de afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar, ou que deem margem para que se entenda que a aposta pode constituir alternativa ao emprego, solução para problemas financeiros ou forma de investimento financeiro.
Enquanto o texto também veda ao agente operador adquirir direitos de eventos desportivos para qualquer forma de exibição de sons e imagens.
Combate a manipulação de resultados
Os eventos esportivos objeto de apostas de quota fixa contarão com ações de mitigação de manipulação de resultados e de corrupção nos eventos ao vivo, sendo nulas as apostas comprovadamente realizadas mediante manipulação de resultados e corrupção.
Os recursos dos apostadores não poderão ser dados em garantia de débitos assumidos pela empresa operadora das apostas e o agente operador deverá adotar procedimentos de identificação que permitam verificar a validade da identidade dos apostadores.
Proibidos de apostar
Serão impedidos de apostar o menor de idade, a pessoa com influência significativa ou funcionário da empresa operadora das apostas, bem como o agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação e à fiscalização da atividade.
A lista ainda inclui a pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria da aposta, e qualquer pessoa que tenha ou possa ter influência no resultado do evento objeto de loteria, como atletas e demais participantes.
Sanções
Enquanto as infrações serão apuradas mediante processo administrativo, com penas aos agentes operadores que infringirem as regras legais e regulamentares, as quais vão de advertência a multas de até 20% sobre o produto da arrecadação.
De acordo com o texto, a multa não poderá ser inferior à vantagem obtida pelo infrator e nem superior a R$ 2 bilhões por infração.
Entre as penas impostas, poderá ocorrer suspensão parcial ou total do exercício das atividades por até 180 dias, cassação da autorização, proibição de obter nova autorização por até 10 anos, bem como a proibição de participar de licitação por prazo não inferior a 5 anos, e inabilitação para atuar como dirigente de empresa que explore qualquer modalidade lotérica por até 20 anos.
No caso das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, quando não for possível utilizar o critério do produto da arrecadação em caso de multas, estas poderão variar de 50 mil reais a 2 bilhões de reais por infração.
Máquinas físicas
Na defesa de seu relatório, Angelo Coronel criticou colegas que tentam “fazer a cabeça” da opinião pública contra um projeto benéfico para o Brasil.
“Andaram falando que vai ter cassinos em padarias, em lojas, em bares. Isso é uma falácia. Não existe nada disso de máquinas instaladas em lugares físicos. Quem quer jogar, não vai deixar de pegar seu celular na comodidade de sua casa”.
Girão, por sua vez, defendeu o destaque de Tereza Cristina que exclui a possibilidade de máquinas físicas.
Conforme ele, o texto-base efetivamente abriria uma brecha para a instalação de dispositivos eletrônicos em estabelecimentos comerciais. Portinho sustentou que a instalação de máquinas físicas levaria a um problema de segurança pública em torno da disputa de territórios.
Regulamentação das apostas esportivas e os cassinos online
Carlos Portinho salientou que o destaque restaura a posição da medida provisória original, que excluía jogos de cassino — os quais, de acordo com ele, poderiam ser tratados em outro projeto.
Além disso, ele protestou contra a inclusão dos jogos online no texto, lembrando que nos jogos reais a margem de lucro é menor.
Angelo Coronel, contudo, argumentou que a regulação proporcionará meios de fiscalização e controle para uma prática que já existe.
Posteriormente, Kajuru avaliou que a aprovação do destaque desmoralizaria o Senado, pois considera certo que, em defesa da arrecadação, o governo fará acordo para derrubar o item quando do reexame do projeto pela Câmara.
“É isso que vai acontecer. Nós, senadores, vestimos a camisa de idiotas para o país”, declarou o senador após a aprovação da regulamentação das apostas esportivas, mas sem os cassinos online.
