Nesta terça-feira, 26, o Senado Federal aprovou um projeto que prevê a regulamentação do mercado brasileiro de criptomoedas. O texto possui diretrizes para a “prestação de serviços de ativos virtuais” e regulamenta o funcionamento das empresas prestadoras desses serviços. Agora, a proposta retorna para a Câmara dos Deputados.
Conforme a Agência Brasil, as criptomoedas são uma espécie de dinheiro completamente digital, comercializada pela internet. O aumento acelerado desse setor no mundo inteiro está causando preocupação com a sua utilização para lavagem de dinheiro em função da insuficiência de regulamentação. Para o novo mercado funcionar, as prestadoras de serviços de ativos virtuais terão que obter prévia autorização “de órgão ou entidade da Administração Pública Federal”.
De acordo com o texto aprovado, ativo virtual é “a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”, com exceção das moedas nacionais tradicionais e ativos já regulamentados em lei. O Poder Executivo precisará apontar um órgão da Administração Pública Federal para estabelecer quais serão os ativos financeiros regulados pela futura lei.
A prestação de serviço de ativos virtuais deverá respeitar algumas condições, como a obrigação de controlar e manter de forma segregada os recursos dos clientes. Também terá que adotar boas práticas de governança, transparência nas operações e abordagem baseada em riscos; segurança da informação e proteção de dados pessoais; proteção e defesa de consumidores e usuários; proteção à poupança popular; solidez e eficiência das operações.
Será exigida ainda a prevenção à lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, combate à atuação de organizações criminosas, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, conforme os padrões internacionais.
Proposta de regulamentação das criptomoedas não incluirá NFTs
No entanto, essa regulamentação não incluirá as NFTs (Non-Fungible Tokens). Segundo o relator do substitutivo aprovado, senador Irajá (PSD-TO), a NFT, um tipo certidão digital de um serviço, poderá ser regulada pelo Executivo em um ato posterior à aprovação do projeto voltado para o mercado de criptomoedas.
