Em uma coluna de Régis Fernandes de Oliveira, para o portal Planalto em Pauta, levantou o contexto político e econômico referente à legalização do setor de jogo no Brasil. No entanto, aqueles que defendem a manutenção da proibição da atividade possuem motivos sem embasamento ou apenas emotivos.
O jogo é ilegal no país? O Governo Dutra vetou essa prática com o decreto lei 9215 ainda em 1946. A Constituição de 1988 ofereceu algumas atualizações, como a livre iniciativa na economia. Portanto, o jogo pode ser encarado como forma de prestação de atividade econômica.
A pratica da economia pelo Estado deve ser proibida, “quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei” (art. 173, da Constituição). Portanto, o Estado deveria atuar como regulador da atividade econômica.
Debate do jogo no Brasil está no STF
Sendo assim, o jogo pode ser visto como uma atividade econômica e a proibição ainda da década de 1940 não é compatível com a Constituição. A proibição desafia a Constituição em vigor, fazendo com que seja inaplicável. Por isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve avaliar a situação.
Só que a temática do jogo no Brasil foi deixada a cargo do Supremo há algum tempo, o problema é que não existe uma resolução. O embasamento é esse: a atividade lúdica é empresarial e a Constituição de 1988 deslegitima a proibição anterior.
Se o STF, por voto do relator, o ministro Luiz Fux, decidir pela inconsistência do decreto-lei, o jogo no Brasil estará liberado.
Só que falta segurança jurídica e os grandes players do setor tendem a não investir pesadamente na construção de empreendimentos, como cassinos ou casas de jogos, que poderiam ser proibidos posteriormente. Sem normas, não há investimento.
Todavia, vários setores estão começando a agir a fim de legalizar a indústria de jogos no Brasil, que está passando por uma crise econômica. E os investidores tem interesse no país.
Motivos favoráveis ao jogo no Brasil
Hoje em dia, o jogo do bicho conta com locais de apostas ilegais. São aproximadamente 400 mil pessoas atuando de forma irregular, sem direitos e sem recolher tributos.
Se legalizado esse segmento, essas pessoas poderiam realmente entrar no mercado e os empresários se tornariam empregadores, arcando com impostos na casa de 5 bilhões de reais.
A manutenção dessa ilegalidade somente interessa a quem segue apegado a preconceitos. Quem não quer gerar mais vagas de trabalho, combater corrupção e levar mais dinheiro ao Estado?
Os bingos também foram proibidos devido a empresários que deturparam os intuitos de manutenção do jogo. O bingo levaria aos cofres públicos outros 5 bilhões de reais, além de gerar trabalho para pessoas na área de entretenimento, atendimento ao público, culinária, entre outros.
Já a legalização dos cassinos estimularia o mercado de turismo. Os hotéis, pousadas e resorts seriam alavancados, enquanto outros empreendimentos poderiam ser erguidos.
Além disso, milhares de vagas de trabalho diretas e indiretas seriam geradas nos mais diferentes campos de atuação. Essa liberação dos cassinos traria impostos de até 10 bilhões de reais.
Motivos contrários ao jogo no Brasil
As vozes contrárias apontam lavagem de dinheiro, o que pode ser evitado com formas de controle atuais. Além disso, essa questão também cai por terra quando a regulamentação visa justamente criar uma fiscalização robusta para impedir esse tipo de irregularidade.
O segundo ponto é o vício em alguns apostados. O ludopata, ou seja, o viciado em jogo, é real. Só que também há outros mecanismos de controle, como cadastro da família e os instrumentos de visualização de bingos e cassinos.
Além disso, há outros vícios liberados na cidade brasileira nos dias de hoje, como cigarro e a bebida alcoólica. O jogo é algo que pode ser absolutamente controlado pelo Poder Público.
Cenário a nível mundial
Hoje em dia, 193 países membros da ONU, 75,52% contam com jogo legalizado. No G20, 93% dos países possuem esse segmento legalizado. As exceções? Brasil, Arábia Saudita e Indonésia.
Conforme os dados a arrecadação do jogo equivale a 1% do PIB. No Brasil, o PIB é de 6.226 trilhões. A média da tributação global está em 30% do que gera uma arrecadação aproximadamente de 18 bilhões por ano.
Ainda que não se cogite unicamente a arrecadação e a sair da crise, mas também na garantia da liberdade de ação pela população. Sendo assim, a liberação do jogo no Brasil é algo que atende a necessidades financeiras, econômicas e até jurídicas atualmente.
