O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) emitiu decisão favorável à NSX Brasil. A empresa é operadora das marcas Betnacional, Mr. Jack Bet e Pagbet. As organizações EDUCAFRO Brasil e Centro de Defesa dos Direitos Humanos “Padre Ezequiel Ramin” pleitearam a Ação Civil Pública.
A ação tinha como objetivo a suspensão das atividades das plataformas no Brasil e a condenação por danos morais coletivos. O valor pedido era de R$ 500 milhões, a alegação era de falhas nos mecanismos de proteção a crianças e adolescentes.
A decisão, proferida pela 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF, indeferiu o pedido de tutela de urgência. O pedido visava suspender o funcionamento das plataformas de apostas.
Segundo o juiz Evandro Neiva de Amorim, ficou comprovado nos documentos que a NSX Brasil obteve a autorização exigida pelo Ministério da Fazenda. Bem como, a marca implementou os sistemas de biometria necessários para impedir o acesso de menores de idade, conforme determina a Portaria SPA nº 1.231/2024.
Justiça reforça legalidade na operação da NSX Brasil
Em sua decisão, a justiça reforça a legalidade da operação das plataformas de apostas no Brasil, bem como a adoção das medidas regulatórias exigidas para garantir o cumprimento das normas de proteção infanto-juvenil.
Os advogados Bernardo Cavalcanti Freire e Leonardo Henrique Roscoe Bessa, sócios do Betlaw, escritório especializado no ramo de betting, são os responsáveis pela defesa da NSX Brasil.
“Considerando que comprovou-se, nos autos, que o requerido obteve a outorga para funcionamento pelo período de cinco anos, conclui-se que o mecanismo de segurança indicado pelos próprios requerentes e exigido pelo Ministério da Fazenda foi devidamente implementado”, afirma a decisão.
O juiz também decidiu não punir a NSX Brasil com base no Código de Defesa do Consumidor. Em seu parecer, ele deixa claro que os serviços oferecidos empresa são para o público adulto. Desta forma, afastando a caracterização da relação de consumo com menores.
Por fim, o processo segue em tramitação e os autores da ação ainda estão intimados a apresentar novos elementos que comprovem a ineficácia dos sistemas de biometria adotados pela empresa. Também, precisam justificar o pedido de acesso a dados financeiros e de cadastro da NSX Brasil.
