A Polícia Federal (PF) se posicionou favorável ao projeto de lei que legaliza cassinos físicos, bingos e o jogo do bicho no Brasil. Com uma única ressalva: parte da arrecadação com o setor tenha como destino a corporação para prevenção e combate a crimes.
A posição está em uma nota técnica da PF, divulgada pela Folha de São Paulo. A nota é direcionada ao Senado, onde o projeto segue em análise e à espera de aprovação. O posicionamento, no entanto, é diferente da posição oficial do seu órgão superior, o Ministério da Justiça. A pasta comandada por Ricardo Lewandowski trabalha para a proposta não avançar.
De acordo com Marivaldo Pereira, secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, o projeto abre brechas para crimes.
“Acreditamos que o aumento da arrecadação que eventualmente pode vir a acontecer com esse tipo de atividade não justifica os problemas que ela traz, tanto na área da saúde, na área social e na área da segurança pública. A gente espera que essa posição prevaleça no Congresso Nacional”, disse.
Diversas pastas apoiam a legalização dos cassinos no Brasil
Outras pastas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apoiam publicamente a legalização dos cassinos no Brasil. Pastas como a Fazenda, Turismo, Trabalho e Desenvolvimento Social, discordam do Ministério da Justiça e apoiam o avanço do projeto.
Na nota técnica, a divisão de assuntos parlamentares da PF é “favorável com ressalvas” à proposta. Ela é baseada em uma análise da Dicor (Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção).
O único ajuste necessário, de acordo com a corporação, é que parte do dinheiro arrecadado com os jogos precisa ir direto para a corporação.
O argumento é que a legalização de cassinos, bingos e o jogo do bicho deve aumentar o trabalho da própria Polícia Federal na prevenção e repressão de crimes ligados justamente a essas atividades. Por isso, os investigadores vão precisar de treinamento específico e “equipamentos de alta performance”.
Conforme o texto do projeto, há uma determinação de que 6% da arrecadação com o setor vá para a área de Segurança Pública. A PF, porém, pede destinação específica para o seu fundo, o Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal).
A intenção da PF, segundo ela mesma, é usar os recursos do Funapol para contribuir “para a lisura dos jogos e apostas em âmbito nacional”.
Entenda o caminho do projeto até aqui
Em 2018, as apostas esportivas online foram legalizadas, mas, como o governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL) não regulamentou o tema, o setor cresceu no Brasil sem regras de fiscalização ou arrecadação.
Em 2023, já sob Lula (foto), a regulamentação chegou ao Congresso, que dessa vez liberou também os cassinos online e jogos virtuais. Estes, já eram oferecidos pelos sites no período em que o tema ficou sem regulamentação.
Assim como no caso das casas de apostas, defensores da liberação de cassinos físicos e do jogo do bicho argumentam que hoje essas atividades já existem no Brasil. Apesar disso, às margens da lei, continuam sem fiscalização.
Além de cassinos, projeto libera outros três tipos de jogos em meios físicos no Brasil
O projeto trata de quatro tipos de jogo em meios físicos: bingos, cassinos, jogo do bicho e o turfe. Também traz regras sobre como essas atividades devem funcionar, além de penas para irregularidades.
O órgão de controle do setor (Secretaria de Prêmios e Apostas) órgão integrado ao Ministério da Fazenda, e o governo federal poderiam emitir apenas 34 licenças para cassinos físicos no Brasil. Essas licenças serão divididas de acordo com o tamanho dos estados. A Fazenda já é responsável pelas regras sobre as casas de apostas.
O texto também prevê mais duas categorias de cassino. Uma em embarcações (limitados a dez em toda costa brasileira). A outra, em resorts (um para cada pólo turístico nacional).
As licenças de jogo do bicho estariam limitadas a um cálculo para cada 700 mil habitantes, por estado. E também uma autorização para bingo a cada 150 mil habitantes, por município. A proposta estipula uma tributação de 17% sobre a receita líquida bruta das operadoras de jogos.
“Caso seja aprovado o projeto de lei, com incremento das atribuições da PF, entende-se pertinente que […] seja destinado ao Funapol um percentual do produto da arrecadação”, diz a nota da corporação.
A liberação de cassinos tem amplo apoio de entidades ligadas ao setor de hotéis, eventos, comércio e da própria população.
O projeto traz mecanismos de fiscalização e de combate a problemas de saúde
Em outra nota técnica, o Ministério do Desenvolvimento Social afirmou não ver “óbice jurídico” no projeto, mas alertou que ele “pode ser” contrário ao interesse público. Ministérios da Fazenda e do Trabalho se manifestaram favoráveis, com ressalvas. Enquanto o ministro do Turismo, Celso Sabino, defendeu a proposta inúmeras vezes.
“Ao estabelecer regras claras e limites para a implantação destes empreendimentos, como a definição da quantidade e os locais de instalação desses empreendimentos, o PL contribuirá para o fortalecimento do setor no país, além de ser um forte segmento para geração de renda e empregos”, disse Sabino.
