Desde a assinatura da lei 13.756/18 em 12 de dezembro de 2018, pelo então presidente da República Michel Temer, discute-se a prática das Apostas Esportivas em solo brasileiro.
Por isso, o Governo Federal abriu uma consulta pública para receber sugestões, recomendações e ideias de profissionais da área, empreendimentos, especialistas e cidadãos em geral. De acordo com integrantes com Ministério da Economia, algumas das principais casas do setor já entraram em contato e estão acompanhando o andamento da legalização das apostas esportivas no Brasil.
Mas, quer saber qual será a relevância da flexibilização das regras para esse setor? Confira o artigo publicado no jornal O Globo, desta terça-feira, 10 de setembro.
Por que compensa legalizar as apostas esportivas no Brasil?
Em 12 de dezembro do ano passado, foi sancionada pelo então presidente Michel Temer a Lei 13.756/18, que trata da legalização das apostas esportivas, tanto por meio físico quanto digital, e da destinação de recursos de loterias para o Fundo Nacional de Segurança Pública. No entanto, ela ainda depende de regulamentação — o governo tem prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para fazê-lo.
Dentro dessa perspectiva, o governo começou a ouvir, no mês passado, empresas, entidades esportivas, apostadores e outros interessados no tema, recebendo mais de mil sugestões. Mas ainda há muito o que fazer.
Especialistas consideram que a nova lei — que pretende dar transparência ao sistema e, ao mesmo tempo, garantir recursos para a segurança pública — é fundamental para proteger a integridade do esporte e dos próprios torcedores. Um estudo da Universidade de Sorbonne mostra que existem mais de 8 mil sites de apostas esportivas em todo o mundo. Estima-se que ao menos 500 deles ofereçam jogos brasileiros, operando no país sem qualquer tributação, regulamentação ou controle.
Há outros problemas. Em 2005, 11 partidas do Campeonato Brasileiro — um dos maiores do mundo — foram anuladas depois que investigações da Polícia Federal constataram manipulação de resultados.
Não é mais possível ignorar uma realidade que se impõe em campo. Seis sites de apostas já patrocinam praticamente metade dos clubes que participam da Série A do Brasileiro. Juntos, esses times recebem cerca de R$ 20 milhões por ano. No entanto, os números poderiam ser mais expressivos se o mercado já estivesse regulamentado. No Reino Unido, 85% das equipes que disputam a Premier League têm patrocínio de sites de apostas. Ou seja, esse mercado ainda tem potencial para crescer bastante no Brasil.
Atualização das regras
Já está mais do que na hora de se adequarem legislações obsoletas aos tempos atuais. E não só em relação às apostas esportivas, mas também aos jogos de modo geral, proibidos no Brasil desde 1946. Ao longo de mais de sete décadas, o avanço da tecnologia digital tornou letra morta o veto à atividade, à medida que ela pode ser feita de forma eletrônica, fora do alcance do Estado.
Todo mundo sabe que jogos de todo tipo, apesar de proibidos, nunca deixaram de existir no Brasil. Portanto, seria sensato que fossem legalizados projetos voltados para o turismo, como os resorts com centros de convenção, hotéis e cassinos, a exemplo de Cingapura — já há propostas nesse sentido tramitando na Câmara dos Deputados. Certamente, essas atividades estariam mais perto dos olhos do Estado do que hoje, funcionando na clandestinidade.
