A Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP) deu um passo significativo no mercado de jogos de apostas com o lançamento de um edital de credenciamento.
Publicado no Diário Oficial do Estado, o edital busca selecionar empresas jurídicas para desenvolver a exploração de produtos lotéricos na modalidade de apostas de quota fixa.
Este movimento está alinhado com o Decreto Estadual n.41.037/21, o Decreto-Lei n.204/67 e a Lei Federal n. 8.666/93.
Credenciamento e expansão dos serviços da LOTEP
O edital visa credenciar empresas qualificadas para desenvolver e explorar o produto ‘quota fixa’ no Estado da Paraíba.
Esta modalidade é prevista na legislação federal (Lei Federal nº. 13.756/2018) e abrange a estruturação de uma rede de distribuição e comercialização física, desenvolvimento tecnológico, gestão de sistemas e plataformas, além de ações de marketing e divulgação.
As empresas interessadas têm até 30 dias corridos após a publicação do edital para entregar a documentação necessária na sede da LOTEP.
Apostas de quota fixa
As apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, diferem de outras modalidades lotéricas por terem odds fixas no momento da aposta.
Este tipo de aposta tem visto um crescimento significativo globalmente, com mercados bem estabelecidos em países como o Reino Unido, Austrália e muitos na Europa.
Nos Estados Unidos, a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa está em rápida expansão.
A inclusão desta modalidade pela LOTEP representa um avanço importante, alinhando a Paraíba às tendências internacionais do setor de jogos de apostas.
Transparência e detalhes do processo de credenciamento
A LOTEP receberá as documentações até 10 de dezembro, exclusivamente pelo e-mail [email protected].
O edital completo e seus anexos, disponíveis para consulta, fornecem informações detalhadas sobre os requisitos e condições para participação.
