Projeto prevê a criação da LotoCG, loteria municipal de Campo Grande
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A cidade de Campo Grande, no Mato do Grosso do Sul, pode ganhar a sua própria loteria. Denominada ‘LotoCG’, a nova modalidade de jogo lotérico faz parte do projeto de lei nº 10.772/22, que já está na Câmara de Vereadores.

Conforme o projeto, a exploração do serviço público de loterias na capital do Mato Grosso do Sul será permitida sob qualquer categoria autorizada na legislação em vigência no Brasil. O novo serviço será explorado pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

“Somente poderá ser credenciada para exploração de modalidades lotéricas da LotoCG pessoa jurídica regularmente constituída segundo as leis brasileiras vigentes”, diz o texto do projeto de lei.

A proposta estabelece que os valores arrecadados com as apostas serão repassados para quatro setores. De acordo com o site MidiaMax, as áreas beneficiadas serão: saúde, assistência social e direitos humanos; projetos de política pública de habitação de interesse social; pagamento de premiações, cobertura dos custos de manutenção e operação da loteria e ações de acessibilidade e de inclusão das pessoas com deficiência ou idosas.

Vale salientar que os prêmios que não forem reivindicados dentro do prazo de três meses, serão utilizados em projetos do Fundo Municipal de Habitação (FundHab). Segundo o autor do projeto, vereador Delei Pinheiro, a intenção é que “a loteria municipal se pague e ainda seja capaz de financiar programas sociais, habitacionais e de saúde voltados à população de Campo Grande”.

Decisão do STF autorizou a criação de loterias estaduais e municipais

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a exploração do serviço de loterias não é monopólio da União, permitindo que governo estaduais e municipais pudessem relançar ou criar as suas próprias loterias.

A partir daí, vários estados e municípios estão se mobilizando visando estruturar projetos para contarem com os seus próprios jogos lotéricos para ampliar a arrecadação dos cofres públicos, como é o caso de Campo Grande.