O governador Reinaldo Azambuja assinou um decreto que regulamenta a exploração de loterias e apostas esportivas em Mato Grosso do Sul a partir da Secretaria de Estado de Fazenda. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira, 3. A intenção é fechar acordos operacionais visando elevar a arrecadação.
Na documentação, assinada também pelo secretário Luiz Renato Adler Ralho, responsável pela Secretaria de Estado de Fazenda, prevê que a exploração destas modalidades de jogos é encarada como serviço público e os recursos recebidos devem ser repassados a ações dos setores de seguridade social, habitação, desporto, educação, saúde, desenvolvimento social, cultural ou segurança pública.
Inicialmente, o governo abrirá credenciamento de lotéricas para realização dos serviços, até que a administração aponte o formato jurídico a ser executado. “A Sefaz poderá celebrar convênios com outros órgãos e entidades públicos da União, de outros Estados ou dos Municípios, para cumprir as suas finalidades atinentes à exploração do serviço público de loterias”, consta no documento publicado.
Modalidades de jogos
O grupo de modalidades inclui a aposta em concurso de prognósticos números, nos quais o jogador busca adivinhar quais as dezenas serão sorteadas, bem como as apostas esportivas, pelas quais os apostadores tentam prever o resultado de eventos esportivos.
De acordo com reportagem do portal MídiaMax, há ainda a aposta esportiva de cota fixa, na qual o jogador joga em eventos reais do cenário esportivo, como, por exemplo, o resultado de um jogo de futebol de um torneio nacional.
Cabe ressaltar que em setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou permitindo as unidades federativas a oportunidade de explorar as loterias estaduais. Portanto, a União permanece com a incumbência de legislar sobre o assunto.
Além disso, o STF também oferece segurança total aos estados para exploração do setor, já que concede autonomia tanto para modalidades já existentes quanto para ampliação e criação de novas categorias.
