Em nota oficial emitida pela ‘Agência Câmara de Notícias’ no dia 9 de setembro, a Câmara dos Deputados anunciou a aprovação do Projeto de Lei 46/20. Esse projeto da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados destinou 1,5% da receita de “todos os concursos de prognósticos, sorteios e loterias realizados pela Caixa Econômica Federal para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA)”.
O FNCA, gerido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), buscará adquirir e investir em recursos que serão utilizados no atendimento de crianças e adolescentes por meio de ações nacionais.
De acordo com o texto aprovado, o valor arrecadado pela loteria será calculado após a dedução de taxas de administração, bônus e demais transferências legislativas.
Os prêmios não resgatados de loterias também serão destinados ao fundo
A proposta também destina ao fundo 12% do valor total da premiação não resgatada pelos ganhadores das loterias da Caixa. O valor previsto no orçamento para 2021 é de 23,9 milhões de reais.
O projeto foi elaborado pelo deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) e trouxe algumas alterações à Lei nº 8.242 / 91 que instituiu o Conanda. “O projeto é oportuno e conveniente, estando alinhado com a defesa dos direitos das crianças e adolescentes preconizado sempre por esta comissão”, disse o relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que recomendou a aprovação.
Atualmente, o tratamento do PL 46/20 é decisivo, e está sendo analisado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Finanças e Tributação.
Um processo de regulamentação lento e demorado
Loterias federais e estaduais sempre foram amplamente permitidas no país, mas com a falta de supervisão e regulamentação de cassinos, jogos de bingo e jogos de apostas, o país acaba por gerar diversos prejuízos.
Atualmente, apenas operadoras de jogos podem conduzir negócios no Brasil por meio de plataformas online. Felizmente, há vários sites confiáveis disponíveis para jogadores, que podem visitar o Confiável.com para verificar avaliações reais de usuários, modos de pagamento aceitos e os tipos de jogos disponíveis em cada cassino online listado.
A previsão é de que até o final deste ano a Câmara dos Deputados vote uma proposta para legalizar o jogo no país. O projeto foi idealizado pelo atual ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), foi quem criou o grupo de trabalho para discutir o tema.