A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o Projeto de Lei 4583/24, que prevê atendimento gratuito e integral a pessoas com transtorno em jogos de apostas, conhecido como ludopatia. A proposta inclui suporte médico, psicológico, psiquiátrico, social e familiar.
O texto estabelece a criação do Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Transtorno de Jogo, que utilizará as estruturas do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e da Rede de Atenção Psicossocial.
A ludopatia é caracterizada pela incapacidade de resistir ao impulso de jogar. Esse transtorno envolve práticas como loterias, bingos e, mais recentemente, apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como “bets”.
A deputada Laura Carneiro (Partido Social Democrático do Rio de Janeiro) relatou a proposta e recomendou sua aprovação, com alterações. O projeto original é de autoria do deputado Ruy Carneiro (Podemos da Paraíba).
Laura Carneiro afirmou: “Nada mais justo, portanto, que sejam tomadas medidas de apoio, tratamento e acolhimento das pessoas e familiares que agora sofrem os efeitos da ludopatia, inclusive por meio da destinação de uma porcentagem da arrecadação de jogos de aposta, entre outras fontes”.
Mudanças no texto original
A relatora apresentou um substitutivo ao texto inicial, com base em sugestões do governo federal. Entre as principais mudanças:
- A relatora retirou as menções diretas a ministérios, órgãos de fiscalização e responsabilidades específicas para evitar conflitos legais.
- O novo texto dispensou a criação de unidades especializadas, mantendo o atendimento dentro da estrutura já existente.
- A relatora também excluiu o artigo sobre financiamento, já que o SUS cobre os custos dentro da sua área de atuação.
Objetivos do programa para ajuda com jogos de apostas
Ruy Carneiro explicou que o programa visa minimizar os impactos do vício em jogos de aposta, como prejuízos à saúde mental, física e financeira. De acordo com ele, entre 2018 e 2023, o número de pacientes atendidos pelo SUS por problemas com jogos patológicos passou de 108 para 1.200.
Entre as metas do programa, destacam-se:
- identificar e oferecer tratamento a pessoas com ludopatia;
- promover campanhas educativas sobre os riscos do vício em jogos;
- incentivar a prevenção e a reinserção social dos afetados;
- desenvolver ações de prevenção voltadas a crianças e adolescentes;
- monitorar e regulamentar a publicidade de jogos de aposta para evitar apelos ao público infantojuvenil.
Por fim, o SUS e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) devem garantir atendimento especializado em saúde mental em todas as unidades da Rede de Atenção Psicossocial.
Próximos passos
Em resumo, a proposta seguirá para análise conclusiva nas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal ainda precisam aprovar o texto para que se torne lei.
