Após a consulta pública aberta pelo Governo Federal sobre as apostas esportivas, algumas das principais casas do setor já entraram em contato e estão acompanhando de perto o andamento da legalização da prática no Brasil.
Pouco mais de nove meses após ser sancionada, a lei que regulamenta as apostas esportivas no Brasil vai “tomando corpo” e as discussões em torno dela vão levando à um caminho interessante ao país. Vale salientar que as apostas esportivas já movimentam uma quantia bilionária ano após ano no Brasil.
Leia abaixo uma matéria produzida por Adalberto Leister Filho, publicada nesta quarta-feira (11) pelo site O GLOBO, explicando as regras sobre as apostas, exploração e o jogo irregular.
Mercado aprova regras de governo sobre apostas, mas faz ressalvas
As ideias do governo federal sobre a regulamentação dos sites de apostas esportivas no Brasil foram bem recebidas por especialistas no tema e a comunidade esportiva. Mas há algumas ressalvas em relação aos estudos feitos pelo Ministério da Economia.
Conforme O GLOBO antecipou, a pasta já tem a base da minuta do decreto que irá estabelecer as regras a serem seguidas pelo setor.
Em 2018, ainda no governo Temer, a Câmara aprovou a lei 13.756 que permite a atividade dos sites de apostas esportivas no Brasil.
No momento, o governo federal trabalha na redação do decreto que irá estabelecer as normas, o regime de tributação e as punições para quem operar na ilegalidade, entre outros assuntos.
“Tudo indica que haverá taxação mais próxima do modelo inglês. Isso atrai investimentos e diminui o mercado de jogo ilegal. É o ponto principal dessa proposta” analisa Angelo Alberoni, especialista no tema e dono do site sobre apostas.
O regime de tributação escolhido é de 1% sobre o faturamento das empresas. As companhias interessadas em operar no Brasil pediam que o imposto fosse calculado sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que é a arrecadação bruta menos a premiação paga a apostadores.
Para Alexandre Manoel Angelo da Silva, secretário nacional de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, a proposta do governo federal contempla essa demanda.
“Há uma tributação sobre o GGR, que viabiliza o negócio, de 6%, 7%. É o regime de Itália e Inglaterra, mercados mais desenvolvidos. O que fizemos é o equivalente: taxar 1% (do faturamento) equivale a 5% a 7% sobre o GGR” afirma ele.
Regras para exploração – Apostas Esportivas
Outra decisão importante foi estabelecer o regime de autorização para as empresas explorarem o setor. Ou seja, quem seguir a legislação estará apto a operar.
Havia a possibilidade de o Brasil adotar o regime de concessão, na qual o governo é quem determina quantas empresas podem explorar os jogos de azar no país.
“As condições são liberais, o que deve fomentar o mercado” avalia Bruno Maia, CEO da agência 14, de marketing esportivo. Ele também é vice de marketing do Vasco.
Para operar no país, as empresas terão que desembolsar R$ 3 milhões pela licença, que será válida por nove anos em nível federal. Ou seja, as empresas poderão explorar apostas em todo o território nacional.
Após esse período, terão que pagar nova taxa, a ser estabelecida, com possível reajuste. As firmas também terão que pagar quantias mensais conforme o regime de exploração escolhido.
Quem optar por receber apostas online e no meio físico, por exemplo, terá uma tarifa de R$ 45 mil por mês.
Outra despesa para as empresas é a garantia de que os prêmios serão pagos aos apostadores, mesmo que se quebre a banca. Ou seja, caso o volume de premiação seja superior à arrecadação. Para isso, as empresas terão que ter uma reserva financeira de ao menos R$ 6 milhões.
É em relação a esse valor que há críticas, como do advogado Pedro Trengrouse, vice-presidente da Comissão Especial de Direito de Jogos Esportivos, Lotéricos e de Entretenimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Para ele, o governo federal precisa justificar como chegou aos números para cobrança de impostos e taxas.
“Quem está estabelecendo o valor tem que apresentar o estudo em que se baseia. Não dá para aceitar mágica. Tem que mostrar qual é o embasamento, de onde saíram esses números”.
Segundo Silva, os estudos foram feitos baseados na situação de dois mercados: Itália e Estados Unidos.
“Daí, consideramos a paridade de poder de compra, o fato de ser green field (mercado que inicia suas atividades, como é o caso do Brasil), etc. De modo a ajustar os valores comparativos” afirmou o secretário.
Pena de prisão
Um ponto importante na legislação sobre apostas é a punição aos infratores. O governo federal quer alterar o Código Penal para impor punições mais duras a quem não seguir a legislação.
Pelo projeto, os responsáveis por sites ilegais estarão sujeitos à prisão de um a cinco anos e pagamento de multa. Quem participar de manipulação de resultados pode ser punido com detenção de dois a oito anos, além de multa. Para isso, será necessária a aprovação do Congresso para a mudança.
