Barueri (SP) está próxima de ter sua loteria. Isso porque a Câmara de Vereadores aprovou a criação da loteria municipal. Agora, o município pode explorar os serviços públicos de loterias, de forma física, em lotéricas, ou online.
Como vem acontecendo em diversos municípios no Brasil, a novidade vai gerar uma nova fonte de receita para a Prefeitura. Essa arrecadação poderá melhorar os serviços de saúde, assistência social, programas que reduzem a vulnerabilidade social e para reforçar o Fundo Social de Solidariedade.
O projeto foi enviado pelo prefeito Beto Piteri (Republicanos). “O dinheiro da loteria municipal vai reforçar o orçamento de áreas essenciais e trazer mais benefícios para a população”, consta no texto da justificativa do prefeito, enviada aos vereadores.
Além disso, os valores dos prêmios não retirados no prazo certo também serão revertidos para essas áreas prioritárias.
De acordo com o Projeto de Lei 38/2025, a Prefeitura poderá administrar a loteria e os postos lotéricos diretamente ou permitir que empresas façam isso. Menores de 18 anos não podem adquirir os bilhetes.
Um decreto irá definir as regras de funcionamento e a forma e a divisão do dinheiro. Isso, a partir de exigências de transparência, fiscalização e segurança para evitar fraudes. Depois da aprovação da Câmara, o projeto segue de volta para o prefeito e só terá força de lei depois de sua sanção e publicação no Jornal Oficial de Barueri.
STF e a criação das loterias municipais
Ministro do STF, Nunes Marques, não determinou a suspensão das operações das loterias em atividade, aguardando posicionamentos da Advocacia-Geral da União e do Ministério Público antes de decidir sobre medidas cautelares.
Por fim, o caso continua em análise no STF sem previsão de julgamento. A decisão final poderá definir quem tem o direito de legislar e fiscalizar as loterias no país.
Esse processo decorre da ação promovida pelo partido Solidariedade, que argumenta que somente a União tem competência para legislar sobre o tema. De acordo com a legenda, diversos municípios estariam criando seus próprios sistemas de apostas sem seguir as regras federais estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.
