O combate à manipulação de resultados é a função primordial da secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte. Essa foi a definição apresentada pelo secretário Giovanni Rocco Neto em entrevista exclusiva ao portal iGaming Brazil.
O secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte abriu a conversa diferenciando sua autarquia da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.
“A SPA, no Ministério da Fazenda, tem a competência de recepcionar todos os pedidos de autorização das empresas que querem aplicar para a licença aqui no Brasil. Ela também faz toda a parte de fiscalização, fez a parte mais pesada da regulamentação, criando as portarias de controle e a parte determinada por lei que regulamentou o setor no Brasil”, frisou.
E acrescentou: “O Ministério do Esporte, aqui na Secretária Nacional de Apostas Esportivas, recebe todas as solicitações da Fazenda. Fazemos uma segunda análise com foco principal na integridade das apostas e um aparato geral no pedido de licença”.
Nos casos de discordância em relação a outorgas, a decisão cabe à Advocacia-Geral da União (AGU). “Esse é um ponto importante: a nossa competência principal é o combate à manipulação de resultados. Esse é um assunto que precisa ser esclarecido para toda a população e para o mercado”.
O processo de regulamentação do mercado brasileiro
Giovanni Rocco Neto também relembrou todo o processo de regulamentação das apostas online no Brasil. “Os problemas que temos hoje se devem à falta de regulamentação em um período muito longo. As apostas foram autorizadas em dezembro de 2018 no Brasil”.
“Essa lei determinava que o Governo Federal deveria regulamentar essa atividade econômica em um prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois. Mas, isso não foi feito. Como consequência, as empresas atuaram sem regras claras”, acrescentou.
De acordo com ele, coube à pasta definir as modalidades esportivas passíveis de apostas e criar normas de integridade a serem cumpridas por empresas e entidades esportivas.
“Fizemos diversas portarias autorizando as modalidades. A nossa preocupação foi que essas portarias fossem bem amplas para não deixar nenhuma modalidade de fora, correndo o risco de ser ofertada em sites ilegais. Também publicamos uma portaria específica de integridade, que nos concedeu autonomia e poder para instruir os processos de fiscalização e investigação nos casos suspeitos”, explicou.
Repasse das casas de apostas para o esporte brasileiro
O secretário nacional de Apostas Esportivas também detalhou como ocorre o repasse de valores das casas de apostas para o fomento do esporte brasileiro. “O que foi determinado pela lei da destinação, as empresas precisarão pagar. A parte destinada às entidades, elas terão que aplicar com planejamento e prestar contas”, afirmou.
Ele destacou, entretanto, que ainda há indefinições sobre o direito de imagem. “O texto da lei ficou misto. A alternativa atual é o que for determinado pelo regulamento da competição. Porém, poucas competições têm isso determinado. Para trazer luz para esse assunto, o Ministério da Fazenda criou uma consulta pública, e sugeri uma audiência pública para discutirmos essa questão e achar uma solução em conjunto”, frisou.
Com relação ao percentual de 22,2% destinado ao Ministério do Esporte, o secretário explicou que os recursos estão sendo encaminhados diretamente ao Tesouro.
“Não tínhamos como estimar essa arrecadação, então, não entrou no orçamento. Estamos aguardando finalizar esse primeiro ano para fazer o planejamento, para que esse recurso possa retornar para a sociedade”, declarou.
Construção de uma política nacional de combate à manipulação de resultados
Ainda de acordo com o secretário, o Ministério do Esporte firmou acordos de cooperação com as principais empresas de integridade do planeta. A parceria funciona da seguinte maneira: essas organizações identificam e repassam os eventos suspeitos ao governo.
“A Portaria 109, de novembro de 2024, nos norteia para instruir o processo administrativo para encaminhamento aos órgãos competentes. Aqui no Ministério não temos poder de polícia, não podemos investigar. O que temos é a responsabilidade de identificar, apurar todos os indícios e encaminhar às policias e aos Ministérios Públicos”, esclareceu.
Segundo ele, nos campeonatos nacionais, como Copa do Brasil e Brasileirão, a competência é da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. Já nos campeonatos estaduais, a competência é das polícias civis e dos Ministérios Públicos dos Estados.
“Existe uma lacuna muito grande entre o acontecimento até a investigação em si por falta de informações. Esse mercado é muito complexo. A portaria, que cria um grupo de trabalho especial que construirá uma política nacional de combate à manipulação de resultados, será publicada em breve”, revelou.
Apostas nos eSports
O secretário também abordou a recente liberação de apostas em algumas categorias de esportes eletrônicos.
“Na prática, a complexidade é tanta porque, uma modalidade de eSports é diferente de uma modalidade esportiva convencional, que não tem um ‘dono’. Se você quer jogar vôlei, você compra uma rede, uma bola e joga. Uma modalidade de eSports é um jogo que tem um dono da propriedade intelectual. Se você quer jogar um eSports, você tem que adquirir o jogo”.
Dessa forma, o entendimento técnico adotado é que apenas eventos de eSports autorizados pelos desenvolvedores podem ser ofertados nas plataformas de apostas no Brasil.
“A nossa grande preocupação é com os jovens. É um mundo novo, que estamos olhando com muito cuidado, e foi essa alternativa técnica que achamos para proteger a integridade desses eventos e, ao mesmo tempo, para que o mercado tenha responsabilidade. Para que os eventos esportivos que aconteçam no Brasil, tenham suas devidas autorizações”, concluiu.
