O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) encontrou erros na licitação que regulamenta a exploração de serviços lotéricos no estado, a Lotesul. A análise do Tribunal encontrou erros como cláusulas e exigências técnicas desproporcionais.
De acordo com o TCE, através do documento da Corte de Contas, responsável pela análise técnica a licitação, entre outros erros, foram encontradas falta de lastro documental adequado e com “elevado potencial de restringir a competitividade”.
Conforme afirmou o conselheiro Márcio Monteiro, alguns pontos precisam de maior atenção. “A ausência de estudos técnicos consistentes, cronograma escalonado, critérios objetivos para avaliação da PoC e parâmetros dimensionais realistas pode ensejar riscos à isonomia do certame e à efetividade da contratação, sendo passível de impugnação ou nulidade futura”, diz a análise do conselheiro.
Após denúncia de direcionamento, a licitação de R$51,4 milhões da Lotesul está suspensa. O processo já foi alvo de três pedidos de impugnação e um de esclarecimento. Porém, o caso foi para análise do TCE-MS.
Conselheiro do TCE-MS acata denúncia e suspende licitação
No dia 11 de abril, o conselheiro Márcio Monteiro determinou a suspensão da licitação para escolher a empresa para gerir o software da Lotesul. Segundo ele, seria necessário analisar melhor as denúncias.
Durante o processo no TCE-MS, o secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, e a coordenadora de licitações do Estado, Ana Carolina Batista Braz, apresentaram justificativas e informações sobre as denúncias.
Agora, após análise, o Tribunal elencou recomendações para o prosseguimento do certame. Confira essas recomendações:
- Definição formal dos critérios técnicos da PoC (Prova de Conceito), com indicadores objetivos, formatos padronizados de entrega, metodologia de testes e fases de validação.
- Revisão das métricas de desempenho exigidas (TPS, volume anual) com base em dados demográficos, operacionais e escalabilidade compatível ao mercado local.
- Revisão do ETP (Estudo Técnico Preliminar) com inserção de justificativas técnicas para todas as exigências; dimensionamento de carga proporcional; e comparativo técnico entre soluções de mercado.
- Adoção de planejamento modular de funcionalidades, com cronograma de entregas progressivas, alinhado às etapas de homologação, integração e operação plena.
Entenda o processo de criação da Lotesul
A licitação para a exploração dos serviços lotéricos foi lançada no dia 21 de fevereiro deste ano. No entanto, a criação do serviço já havia sido iniciada na gestão do ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Mas, a pedido do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a licitação foi barrada.
A Sefaz publicou edital de chamamento público para credenciamento, autorização e permissão de operadores lotéricos no estado em 2022. Porém, segundo a secretaria, o edital foi impugnado.
Em 15 de julho de 2021, a Câmara dos Deputados do Mato Grosso do Sul aprovou um Projeto de Lei para retomar a antiga Lotesul. Nesta aprovação, conforme o edital, a empresa selecionada teria que apresentar o maior repasse de percentual de receita bruta. O mínimo estipulado é de 16,17%.
Na documentação da licitação, de acordo com o estado, estudos indicam que o serviço tem potencial de arrecadação de 0,85% do PIB estadual. Para se ter uma ideia, a estimativa é que o PIB feche 2025 na casa dos R$ 227,8 bilhões. Isso significa que a Lotesul poderia arrecadar cerca de R$ 1,9 bilhão neste ano, caso já estivesse em operação.
