A Câmara dos Vereadores de Sooretama (ES) recebeu um Projeto de Lei (PL) que autoriza a criação de serviço de loteria no município. O PL, encaminhado pelo prefeito Fernando Camiletti (Republicanos), já está em tramitação na Câmara desde o dia 1º de agosto. No entanto, ainda sem data para ir à votação no plenário.
De acordo com a proposta, o prefeito ressalta experiências de outras loterias municipais. “Não só se tornaram uma ferramenta importante para enfrentar desafios fiscais, como também promoveram o desenvolvimento local em diversas áreas, como saúde, educação e infraestrutura”, segundo o texto.
No entanto, conforme informações do jornal A Gazeta, o mandatário explicou que a ideia da iniciativa é regulamentar o que ocorre de “maneira irregular” na cidade.
“Aqui na cidade há casas que oferecem esse tipo de serviço sem regulamentação. Então, pensamos em oferecer os mesmos serviços, mas prestados diretamente pela loteria da cidade”, afirma o prefeito.
Loteria servirá como fonte de arrecadação para o município
Segundo o texto da PL que tramita na Câmara, o serviço público de loteria contará com exploração direta do Poder Executivo ou mediante credenciamento, concessão, parceria público-privada ou contratação de serviços. Tudo isso, mediante licitação, admitido o consórcio de empresas.
A proposta destaca também para onde irão os recursos arrecadados com a loteria de Sooretama. Segundo o texto da PL, os recursos arrecadados com a iniciativa terão como destino os seguintes fins:
- I – ao pagamento de prêmios, ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação e à cobertura de despesas de custeio e de manutenção da operação da loteria municipal;
- II – ao financiamento de ações, projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência e desenvolvimento social, cultura, educação, direitos humanos, turismo, esporte, cultura, saúde e segurança pública.
O projeto prevê ainda a adoção de sistemas de garantia referentes à segurança contra fraude e adulteração das apostas. Esse papel caberá à Secretaria Municipal de Tributos e Arrecadação regular os serviços.
Liberação do STF presente na justificativa para loteria de Sooretama
Na justificativa do projeto que visa à criação da loteria municipal constam duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF’s). Ambas tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), elas asseguram a constitucionalidade de apostas lotéricas por estados e municípios.
Porém, a ADPF 1212, liminar do partido Solidariedade ajuizada em março deste ano, pede uma medida cautelar contra leis que autorizam as loterias municipais, sistemas de sorteios ou de apostas próprios.
