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Os presidentes da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) e da Lottopar (Loterias do Estado do Paraná), Hazenclever Cançado e Daniel Romanowski, enviaram ofícios ao Google. Eles pressionam a empresa a modificar sua política de anúncios de apostas online.

Atualmente, o Google só aceita anúncios de marcas de apostas autorizadas pelo Ministério da Fazenda. Essa política foi anunciada em outubro e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Cançado e Romanowski discordam dessa política, assim, eles exigem que o Google aceite anúncios de empresas de apostas autorizadas por suas instituições. Os ofícios foram enviados em dezembro de 2024, com a Lottopar agindo no dia 16 e a Loterj no dia 20.

Hazenclever sugeriu uma nova redação para a política do Google em seu ofício, enquanto o presidente da Loteria do Paraná ameaçou processar a empresa se não aceitarem anúncios de suas empresas credenciadas.

A Loterj e a Lottopar podem conceder autorizações somente em seus estados. Ambas são empresas públicas, ligadas diretamente aos governos locais, e seus presidentes são escolhidos pelo governador.

O Google afirmou ao portal Poder360 que não faz distinções regionais para esse tipo de anúncio. A empresa aplica no Brasil uma política semelhante à adotada em outros países, aceitando apenas licenças federais para anúncios de apostas.

O Google apoia a publicidade responsável de jogos de azar e adere às leis locais e aos padrões do setor. Para cumprir a legislação brasileira, atualizamos nossa política de anúncios relacionados a jogos de azar em outubro“, diz a nota oficial.

“Conforme previsto, a partir de 1º de janeiro, apenas anunciantes certificados pelo Ministério da Fazenda e com a certificação necessária do Google Ads poderão operar em nossas plataformas”.

Ministério da Fazenda e licenças federais

No dia 31 de dezembro de 2024, o Ministério da Fazenda autorizou 14 empresas de apostas a operar definitivamente no novo mercado regulado de apostas no Brasil. A Secretaria de Prêmios e Apostas, ligada ao Ministério, analisou 103 pedidos.

Outras 54 casas de apostas receberam autorização temporária, com a condição de regularizar pendências documentais em um prazo determinado.

O processo de regulamentação pode arrecadar R$ 2,1 bilhões em outorgas, com cada empresa contribuindo com R$ 30 milhões.

Algumas empresas relataram dificuldades em obter a certificação devido à limitação das seis certificadoras autorizadas pela Secretaria. Para atender à demanda, a Fazenda prorrogou o prazo para a entrega da documentação necessária. Sendo assim, operar nacionalmente sem a outorga da União é ilegal em 2025.

Além de recorrer à Justiça, as empresas podem solicitar licenças estaduais, que variam entre R$ 2 milhões e R$ 5 milhões, como alternativa para atuar localmente. As autorizações do Ministério da Fazenda custam R$ 30 milhões.

Decisão do STF sobre a Loterj

O ministro do STF, André Mendonça, determinou no dia 2 de janeiro de 2025 que as casas de apostas ligadas à Loterj não devem atuar fora do Rio de Janeiro.

 Ministro do STF, André Mendonça. Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom – Agência Brasil

A decisão é provisória e ainda deve passar por referendo do plenário, o ministro André Mendonça, obrigou o uso de mecanismos eletrônicos de geolocalização para evitar a exploração da atividade de loterias além dos limites definidos.

Portanto, ele proíbe que a Loterj e o Estado fluminense realizem novos atos que permitam a prestação de serviços fora do território estadual.

A decisão veio em resposta a um pedido da Advocacia Geral da União (AGU) para proibir que casas de apostas autorizadas pela Loterj atuem nacionalmente. Segundo o governo federal, essa atuação nacional desobedece regras do Ministério da Fazenda e invade a competência da União.

“Por evidente, trata-se de mecanismo para que o Estado extrapole o limite de sua competência territorial. Ao assim fazê-lo, o Estado do Rio de Janeiro (i) invade a competência de outros Estados (e Distrito Federal) e, principalmente, (ii) vulnera a competência da União”, afirmou o ministro na decisão.