A Lottopar, ingressou como parte interessada em uma ação popular na Justiça Estadual do Rio de Janeiro contra a LOTERJ, loteria do Rio de Janeiro.
A empresa pública estadual paranaense busca preservar a estabilidade do mercado e garantir segurança jurídica para os operadores e apostadores.
Mas embora não seja a titular da ação, a Lottopar destaca seu compromisso em cumprir a legislação vigente e respeitar a territorialidade.
Porque a Lottopar ingressou com a ação
O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a loteria como um serviço público, determinou que sua exploração deve obedecer aos limites territoriais de cada ente federativo.
Antes da Lei n.º 14.790/2023, as autoridades limitavam a exploração da loteria aos territórios estaduais e nacionais, conforme necessário.
Segue abaixo o Art. 35-A da Lei n.º 14.790/2023:
Art. 35-A. Os Estados e o Distrito Federal são autorizados a explorar, no âmbito de seus territórios, apenas as modalidades lotéricas previstas na legislação federal.
§ 4º A comercialização e a publicidade de loteria pelos Estados ou pelo Distrito Federal realizadas em meio físico, eletrônico ou virtual serão restritas às pessoas fisicamente localizadas nos limites de suas circunscrições ou àquelas domiciliadas na sua territorialidade.
Assim, com a nova lei, os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a explorar apenas as modalidades lotéricas previstas na legislação federal.
Portanto, fica restrito a comercialização e publicidade das loterias aos limites de suas circunscrições ou àqueles domiciliados em suas territorialidades.
A LOTERJ, por sua vez, criou uma ficção jurídica de territorialidade por meio de edital. Ou seja, ela irá permitir que apostas feitas em qualquer parte do Brasil sejam consideradas no território do Estado do Rio de Janeiro.
No entanto, a Lottopar reafirma que apenas os apostadores fisicamente localizados no território paranaense podem efetuar apostas esportivas nos sites autorizados pela Lottopar ou em sites de apostas com licença federal.
Portanto, operadores sem licença da Lottopar, licença federal ou licença de outros estados, que desejam oferecer apostas esportivas no Paraná, estão agindo ilegalmente.
Dessa forma, a Lottopar reitera seu compromisso com a legalidade e respeito às normas vigentes, garantindo um ambiente seguro e regulamentado para os apostadores e operadores.
