Na quarta-feira, 26, a Câmara de Guarulhos aprovou diversos projetos de autoria da Administração Municipal, como o lançamento de uma loteria da cidade e o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).
O Projeto 1532/2021, que estabelece o serviço público da loteria municipal, foi aprovado com 21 votos a favor, oito contrários e três abstenções. Além disso, duas emendas foram aprovadas para repassar uma parcela das verbas arrecadadas ao setor de segurança pública da cidade e um hospital veterinário.
Já o Projeto 1531/2021 que institui o PPI, definindo as medidas para concessão de diminuição dos juros e multas referentes aos débitos tributários e não tributários com a Prefeitura, obteve 33 votos favoráveis.
Quando sancionada, a Lei determina que o PPI servirá para débitos vencidos até o final do ano passado, atualizados monetariamente. O período para aderir e percentuais para diminuição de juros e multas ocorre entre 29 de outubro e 20 de dezembro de 2021.
De acordo com matéria do GruDiario, o vereador Edmilson Souza (Psol) pontuou que o prefeito prefeito Guti (PSD) encaminhou o projeto justificando ser uma forma de apoiar a recuperação econômica da cidade. “O foco desses projetos é arrecadação, não retomada e aquecimento da economia”, declarou. Maurício Brinquinho (PT) apoiou o posicionamento de Souza.
No decorrer da sessão, os partidos também finalizaram a indicação de vereadores que tendem a fazer parte da Comissão Especial para avaliar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2022, que contará com Geraldo Celestino na presidência. Em junho, a Comissão se encontrará para elaborar um parecer para que a proposta possa ser levada ao Plenário, antes do recesso de julho.
STF permitiu que estados e municipais explorem as modalidades de loteria
Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal determinou, em setembro do ano passado, que a União não possui exclusividade para explorar os serviços de loterias. De maneira unânime, os ministros avaliaram que os estados e as cidades, mesmo que não tenham competência para legislar sobre o tema, podem explorar os jogos lotéricos.
